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norma nº 917/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 1978
Date 1978-06-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial
native_id2299

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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artigo 1• - Pica o Poder aceoutivo autorizado a rea. 
lizar despesas ata o montante de OS996400,00 (Novecentos e te 
venta e seis mil cruzeiros) para aquisição de uma motonivelado￾ra meros. Cate:pilar da firma Sotreq-S/A. de Tratores e Equipa.• 
mentos, conforme Lei na 916. 
Artigo 2*. Para ocorrer as despesas de que trata o 
artigo primeiro desta Iei, fica o Poder Eleontivo autorizado a 
abrir o crédito especial correspondente, no valor de Q4996.000, 
00 (Novecentos e noventa e seis mil cruzeiros). 
Artigo 3• - Os recursos para abertura de crédito es￾pecial de que trata o artigo 22 desta Lei, sãos 
as) 0$1996200,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos cruzei￾ros%) constante do superavit financeiro não comprometido no alti 
mo exercício; 
b)- CW96.800,00 (setecentos e noventa e seis mil e oitocentos 
cruzeiros), constante de operação de crédito autorizada. 
Artigo 41 - 
Peta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, ;: l À9flutho/1978, 
A Oimara Manioipal de Arcos, Notado de Minas 
dedreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Leis 

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