norma nº 1079/1985

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P cido Ribeiro 
Prefeitura Municipal de Arcos, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO 
Dt EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios 
com a Secretaria de Estado da Educação, visando adequação de prédios' 
das Escolas Estaduais do Município, para extensão de séries. 
Art9 29 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.