norma nº 1080/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE AROS 
Estado de Minas Gerais 
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rs AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS,E DÃ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, DECRETA eeu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. - 
VENCESLAU SALES DE CARVALHO e sua mulher, um terreno de sua propriedade situado 
no local denominado Fazenda Pavoa, às margens da BR 354, neste município, com - 
ãrea de 78.219,64 m2(setenta e oito mil, duzentos e dezenove metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados) registrado no cartório de registro de imóveis desta comar 
ca sob o n9 2.484 livro 3-C. 
Art9 29 - Fica o Poder Executivo ainda, autorizado a doar à QUIMICA 
INDUSTRIAL BARRA DO PIRAI S/A com sede à Rua José Bonifãcio, n9 250 119 a 169 
andares, na cidade de São Paulo, Capital, inscrita no CGCMF sob o n9 
61.307.904/0005-44, inscrição estadual n9 042.945.549.003, o terreno mencionado 
no artigo 19 desta Lei, para instalação de sua unidade industrial n9 3. 
§ primeiro - A doação de que trata o artigo 29 desta Lei, serã gravada 
com a clãusula de reversão ao património público municipal, caso a donatãria -
dentro do prazo de 2(dois) anos a partir da data da publicação desta Lei, não -
promova a instalação da referida Unidade Industrial. 
§ segundo - A escritura de doação deverã conter normas e condiçoes que a 
municipalidade julgar necessãrias e indispensãveis ao fiel cumprimento desta Lei 
inclusive quanto às clãusulas nela expressas. 
§ terceiro - Em nenhuma hipótese, o terreno ora doado poderã ser vendi 
do ou permutado e , em caso de desativação da Unidade,Industrial independentemen 
te da data, serã revertido ao património público municipal. 
§ quarto - Todas as despesas decorrentes da transmissão do terreno - 
em doação, correrão por conta da donatãria. 
Art9 39 - Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do terreno 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir o CREDITO ESPECIAL no valor de - 
CR$120.000.000,(CENTO E VINTE MILHOES DE CRUZEIROS) 
Art9 49 - Como recurso para abertura do CREDITO ESPECIAL de que trata 
o artigo 39 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o SUPERAVIT 
FINANCEIRO apurado no exercício de 1984, Balanço Patrimonial de 1984, e/ou anular 
parcial ou totalmente, dotaçoes do presente orçamento, nos termos da Lei 4.320/64 
artigo 43,§ 19, itens I e III. 
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Plácido Ribeiro Vai 
POE'FIVe MUNICIO( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Ft7,4i,:`,4;,45)Nava• de Minas Gerais :2123"A PROVA 
Sala das Ssss ;ala das 
eside . 
Art9 59 - 'e gam-se -céigtkiffçoes em contrãrio, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos,2.4 de 
residente da 
7,4—ecú- 4de 1985. 
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Visto: 05.02.85