norma nº 1081/1985

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C311AINZA MUNICIPAL DE ARCOS 
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LEI N2 1081 L 
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c.ÇJ.'g, ' -- 'residente da (sornara Muarefpol - Arcos MC 
‹e:- AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÉNIO COM 
A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cétmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta -
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ArtQ 12- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar conve 
nio com a Secretaria de EStado da Saúde de Minas Gerais, no que diz e 
respeito a saúde em nosso Município. 
ArtQ 2Q- O Converti() a que se refere o artigo 12, faz parte in￾tegrante desta Lei e tem como objetivo beneficiar e facilitar os traba 
lhos de saúde em nossa comunidade. 
ArtQ 3Q- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de Fevereiro de 1985. 
Plácido Ribeiro V 
PREIUT O MtiOnCifig