norma nº 1083/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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Presidente da Câmara Wenierp -M . Arcos .M ■ .! 
LEI N9 1083 — 
DISPOE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE SALÂRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos ' 
Servidores Municipais, Inativos e Pensionistas, uma antecipação de 40% 
(Quarenta por cento) do reajuste salarial autorizado pela Lei n9 
1.009/82, a partir do dia 19 de Março de 1985. 
§ 19 - A antecipação prevista neste artigo serã deduzida do 
percentual estabelecido pelo Governo Federal, para os aumentos sala- ' 
riais de maio de 1985. 
§ 29 - O reajuste do mês de maio de 1985, terã como base de 
cãlculo, os salãrios de fevereiro de 1985. 
Art9 29 - Fica excluTdo desta Lei, a concessão do benefi- ' 
cio aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Diretor de Administração,Di 
retor de Fazenda e Diretor de Obras e Serviços Urbanos. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 22 de Março de 1985 
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Prefeito Municipa)