norma nº 1084/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS /iffro 
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Estado de Minas Gerais .Lez 
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N9 1.084 Sala das Sess:' rn .2-5/ c9 1 J. lastor 
Sa" Sç3S Presidente da n c pM- Arcos - MC 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, PARA A EXECUÇA0 DE OBRAS DE ELE-' 
TRIFICAÇXO NO MUNICIPIO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada 
a assinar " Carta Acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais 
CEMIG, para execução de obras de eletrificação no MunicTpio. 
Art9 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
à CEMIG, o pagamento da importância de cr$ 1.213.687 ( Hum milhão,' 
duzentos e treze mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros) pagã-' 
veis à vista e cr$ 10.923.188 ( Dez milhoés, novecentos e vinte e 
trás mil, cento e oitenta e oito cruzeiros), acrescidos de cr$... 
1.855.480 ( Hum milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatro￾centos e oitenta cruzeiros), a titulo de correção monetária, pagá￾veis em 12 (Doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de cr$ 
1.064.889 ( Hum milhão, sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta 
e nove cruzeiros), vencTveis 30 ( trinta) dias após a assinatura da 
"Carta Acordo", a ser firmada, para execução dos serviços nela' 
discriminados mediante utilização da arrecadação de quotas do ICM-' 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias. 
Parágrafo único - À Companhia Energética de Minas Gerais. 
CEMIG, caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re 
fere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará,em 
caráter irrevogável e por instrumento público de mandato, todos os 
poderes que se fizerem necessários. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoés em contrãrio,entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 26 de Março de 1985 
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Prefeito Municip