norma nº 1085/1985

V. • 
das 
( AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Estado de Minas Gerais 
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McLEI N9 1085 Mun - Arcos • M 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre￾ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do ' 
Senhor Evaristo Guimaraés de Faria e sua mulher D. Eloina Rocha de ' 
Faria, bem como do menor Euler de Carvalho Rocha a nua propriedade ' 
que lhes competem num terreno situado no distrito desta cidade de Ar￾cos, no lugar denominado Fazenda da Barra ou Pavoa, terreno este que 
abrange a "área de 21.178,23 m2 ( Vinte e um mil, cento e setenta e ' 
oito metros e vinte e três centímetros quadrados), registrado no Car￾tório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n9 R- 3.4109, Li-' 
vro 02 f1.01 e ao mesmo tempo, o usufruto que, nesse imóvel, compete' 
ã Valmir Correa Rocha e sua mulher D. Maria Ines Rocha de Carvalho. 
Art9 29 - Fica o Poder Executivo ainda, autorizado a doar ã 
empresa QuTmica Industrial Barra do Pirai S/A, com sede e-Rua José ' 
Bonifácio, n9 250 - 119 a 169 andares, na cidade de São Paulo, Capital 
inscrita no C.G.C.MF. sob o n9 61.307.904/0005-44, inscrição estadual 
n9 042.945.549.003, o terreno acima mencionado no artigo 19 desta ' 
Lei, para a instalação de sua unidade industrial n9 3. 
§ 19 - A doação de que trata o "Caput" deste artigo será ' 
gravada com a clãusula de reversão ao patrimônio público municipal,ca 
so a donatãria dentro do prazo de 2(dois) anos, a partir da data de 
publicação da presente Lei, não promova a instalação da referida uni￾dade industrial. 
§ 29 - A escritura de doação deverá conter normas e condi-' 
çoes que a municipalidade julgar necessárias e indispensáveis ao fiel 
cumprimento desta Lei, inclusive quanto as cláusulas nela expressas. 
§ 39 - Em nenhuma hipótese, o terreno ora doado poderá ser 
vendido ou permutado e, em caso de desativação da unidade industrial, 
independentemente da data, será revertido ao patrimônio público muni￾cipal. 
Presidente Presidente da Cám Pa4—aitos • M Presi 
§ 49r, Todas as despesas decorrentes 
terreno em doação, correrão por conta da donatãria. 
, PREF prufaa. MUNICIPAL DE ARCOS 
-i'AP R b O Estado de Minas Gerais .-e-rÁPROVADO 
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Plácido Ribeiro V ar 
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Art9 39 - Para cobrir as despesas decorrentes da aquisi-' 
ção do terreno fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito ' 
Suplementar no valor de cr$ 35.000.000 ( Trinta e cinco milhoés de' 
Cruzeiros). 
Art9 49 - Como recurso para abertura do Crédito Suplemen￾tar de que trata o art9 39 desta Lei, fica o Poder Executivo autori￾zado a utilizar o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 1984, 
Balanço Patrimonial de 1984, e/ou anular parcial ou totalmente, dota 
çoës do presente orçamento, nos termos da Lei 4.320/64 artigo 43, § 
19, itens I e III. 
Art9 59 - Revogam-se as disposiçoës em contrário,entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 12 d ,Abril de 1985 
: 0,7,5 03 8-5 
Prefeito Municip? 
DE ARC OveS 
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Sala das Ses / I kC5. 
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Arcos, 22 de Março de 1985 
JOS RODRIGU DA CUNHA - Presidente 
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ANTONIO DA CUNHA CAMPO 
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FRANCISC GONAÇLVES VILELA￾Sala das Sessaas 
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Estado de Minas Gerais 
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presidente da Cá ara kiupickal—Wless -MG Preside 
AVALIAÇÃO DE TERRENO CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE 
PARA FINS DE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS. 
Aos 22(Vinte e dois) dias, do mês de Março de 1985, esteve reunida, na ' 
Prefeitura Municipal de Arcos, ã Rua Getúlio Vargas, 228, a Comissão Mu 
nicipal de Avaliação de Iméveis, designada pela Portaria n9 002/85,com￾posta dos senhores JOSAFÃ RODRIGUES DA CUNHA; ANTONIO DA CUNHA CAMPOS e 
FRANCISCO GONÇALVES VILELA, para avaliarem um terreno de propriedade ' 
da Sra. ELOINA ROCHA DE FARIA, SEUMARIDO EVARISTO GUIMARAËS DE FARIA e 
EULER DE CARVALHO ROCHA, e reserva de usufruto do Sr. VALMIR CORREA ' 
ROCHA e sua mulher MARIA INES ROCHA DE CARVALHO, situado no local deno￾minado Fazenda da Barra, ou Fazenda Pavoa, neste Município, com a fina 
lidade de aquisição pela Prefeitura Municipal de Arcos e, doação para 
a Química Industrial Barra do Pirai S/A, complementando assim, o terre￾no doado pela Prefeitura para a instalação da Unidade n9 3, da menciona 
da indústria, em nosso Município. Apôs a verificação "In-Loco", a Comis 
são decidiu-se pela seguinte avaliação: 
Ãrea do terreno - 21.178.23 m2 
Valor total - cr$ 35.000.000 ( Trinta e cinco milhos de cruzei￾ros). 
Por ser verdade, o presente parecer é encaminhado ao Sr.Prefeito Muni￾cipal, para ser anexado ao Projeto de Lei. 
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. Arcos - MG 
ALIAÇÃO DE MOVEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
AVALIAÇÃO DE TERRENO CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMOtS 
FIAS DE AQUISIçAC E DOAÇ Ã O PARA FINS INDUSTRIAIS. 
Aos 22(Vinte e dois) dias, do mês de Março de 1985, esteve reunida, na 
Prefeitura Municipal da Arcos, e Rua Getulio Vargas. 228. a Comissão Mu 
nici.a1 de Avaliação de } r 5veis, Jesiyiidde pela Portaria nQ 002/85,com￾pea üos senhores JOSAFÃ ROORICUES DA CUNHA; •',NTONIO DA CNNA CAMPOS e 
FKANCISCO GOt,iCALVE5 VILLLA, para avaliarem um terreno a , propr1e4ade ' 
ROCHA DE rARIA, sEumARLOu tVitSISIU julMARAES DE FARIA e 
3E URVT,LHO reserva de usufruto de Sr. VALMIR CORRER & 
e sua mulher MARIA INSS KOCHA DE CARVALH , situado no local deno￾mina,,,o Fazenda da jarra, ou Fazenda 2avtia com a fina 
lie.4..iLde de auisigão plE d oa Hfl " ra 
Industr:al jo crai , :, , relPr.:pit . ino ãs;im, ; 
?Jla aara a i .,itaiar::ão q )vit,;:je n2 3, da menciona 
indjstria, am nussu Ap5s a varificaçÃo Hifi-Loco", a Ccuis 
sãa uacidiu-3 ;Je1,1 Ja„,d ■ At.: ãvali,L;L: 
Area Jo terr o .1)13.23 m2 
ia ler tecal - A 35.000.000 ( Tri ,ita a cinco milhoãs de cruzei￾ros), 
i-For ser verdade, o prsenti encalIiinnacio ao Sr. Prefeito , Tuni￾cipJ,I, para ser ahexaUu E.,l Hfleja,:.3 1.2;. 
Arcos, Aarço de 1985 
JOSAFX RODEnUES DA CUNHA - 't'reEi,,ante 
ANTONIO DA CUNHA CAMPOS 
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V.LELA