norma nº 1087/1985

Presidente d 
PREIÁMTURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Estado de Minas Gerais 
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Sala das Ses , 
LEI N9 1087 
CRIA O CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE 19 E 29 GRAUS E Dr, 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
h Camara municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica criado o Centro de Estudos Supletivos-CESU, 
19 e 29 graus, em Arcos, como Grgão da Divisão de Educação e Cul￾tura, da Prefeitura unicipal de ArcOs. 
Art9 29 - Fica aprovado o Convénio, em anexo, que devera ' 
ser firmado entre a Secretaria de Estado da Educação de Minas Ge 
rais e a Prefeitura Municipal de Arcos, para implantação do Cen-' 
tro de Estudos Supletivos de 19 e 29 graus. 
Art9 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convãnio com a Secretaria de Estado da Educação de :inas 
Gerais, para a execução do disposto nesta Lei. 
Art9 49 - O Quadro de Pessoal do Centro de Estudos Suple￾tivos serã constituido por elementos indicacos pelo Prefeito Muni 
cipal obedecidas as normas legais. 
19 - Quando a indicação do Coordenador recair em funcio￾dãrios estaduais, deverã haver aprovação da Secretaria de Estado' 
da Educação. 
§ 29 - Os cargos que integram o Quadro de Pessoal do Cen-' 
tro de Estudos Supletivos são os constantes do anexo único desta' 
lei. 
Art9 59 - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior,fi￾ca aperto um Crédito Especial no valor de cr$ 7.000.000 ( Sete mi 
lhoãs de Cruzeiros). 
s 19 - Os recursos necessãrios a abertura do Cré- dito Espe￾cial previsto no caput deste artigo, são os constantes da anula-' 
ção parcial ou total de dotaçoãs do presente orçamento. 
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SECOM- ÀZ , ^ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Sala das SessiC ata _ria l 9tjí 
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Presidente dai Acos-Mn 
rt9 69 - Revogam-se as disposi 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 16 / 04 /1985 . 
Flácido Ribeiro V. 
PRUMO klUiliCitm 
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Plãcido Ribeiro Va ví 
Prefeito Municipal.