| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 1985 |
| Date | 1985-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2313 |
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PREF51,3URA MUNICIPAL DE ARCOS
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DISPUE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E Dr; OUTRAS
A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,'
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
despesas até o montante de cr$ 75.000.000 ( Setenta e cinco mi-'
lhoãs de cruzeiros), para aquisição de uma Usina de Asfalto a Frio
Marca Faço-Modelo TM3F- Motorizada.
Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata o arti
go 19 da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir'
o Crédito Especial correspondente, no valor de cr$ 75.000.000(Seteata e cinco milhos de cruzeiros).
Art9 39 - Os recursos necessãrios a abertura do Credito Especial de que trata o art9 29 desta Lei, são os constantes'
da anulação parcial ou total de dotaçoes do presente orçamento.
Art9 4Q - Revogam-se as disposiçoãs em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arcos, 16 / 04 / 1985 •
Estado de Minas Gerais
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