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norma nº 924/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 924 / 1978
Date 1978-09-29
EmentaAprova convênio entre a prefeitura municipal de Arcos e o Estado de Minas Gerais.
native_id2316

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texto integral #

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a 
Prefeitura Municipal de Arcos , 29,:o 9/70 . 
Paulo Marques de Ohve 
Prefeito Mim cipei 
Geraldo Maria Rodrigue 
separ~0 
PREFEITURA A i'[14 8 ilMfd 
la das Sessões, em _27a9 y cptazi 
puni ,a MG Ir-- 
Lei n2 924 
Aprova Convénio entre a Prefeitura Municipal 
dd Arcos e o Estado de Minas Gerais. 
A °arara Municipal de Arcos, Estado de Minas 
Gerais, Decreta, e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Arte 12 - Pica o Prefeito Municipal de Arcos, 
autorizado a celebrar OONV2NIO com o Estado de Minas Gerais, 
através da Secretaria de Estado da Educação, para ADJUNÇXO de 
pessoal detentor de cargo EFETIVO no ljagisterio Estadual, de 
acOrdo com o artigo 4 2 do Decreto n2 18.363/77, que estabele￾ce o prazo de ate 30 de setembro de cada ano, para proposta 
de convenio ou renovação do mesmo que vigorará no'ano àubse￾quente 
Arte 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçogs em contrário. 
\N. 4 

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