| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 1978 |
| Date | 1978-09-29 |
| Ementa | Aprova convênio entre a prefeitura municipal de Arcos e o Estado de Minas Gerais. |
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a Prefeitura Municipal de Arcos , 29,:o 9/70 . Paulo Marques de Ohve Prefeito Mim cipei Geraldo Maria Rodrigue separ~0 PREFEITURA A i'[14 8 ilMfd la das Sessões, em _27a9 y cptazi puni ,a MG Ir-- Lei n2 924 Aprova Convénio entre a Prefeitura Municipal dd Arcos e o Estado de Minas Gerais. A °arara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 12 - Pica o Prefeito Municipal de Arcos, autorizado a celebrar OONV2NIO com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para ADJUNÇXO de pessoal detentor de cargo EFETIVO no ljagisterio Estadual, de acOrdo com o artigo 4 2 do Decreto n2 18.363/77, que estabelece o prazo de ate 30 de setembro de cada ano, para proposta de convenio ou renovação do mesmo que vigorará no'ano àubsequente Arte 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçogs em contrário. \N. 4