norma nº 1089/1985

CÂMARA MUNICPAL DE ARCOS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS A. F' R () V A I Ti 0 
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Cfli 1;,Ï , VIDn:CIAJ. 
A C5,=:1 :Huilicipal de Arcos, D,stado de HinaaGerais, Decreta 
e eu, "fnito TIL-licipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art2 12 - rica. o "rodar 2xceutivo autoriado c, ec:le',-)rar couve- . 
nio can o Y[Iti',:”ó 0.0 ::iras Genis para os anos de le;U , '.5 e 1 1TPC, atrrxes 
da :iccrctaria de -,stado de Segurança Pdblica, na forma do disposto no 
artico 23, f'd 12 da Lei Cofiplerlentar n2 3/72 de 22.12.72. 
Art2 22 - - :)a , m atender as despesas acaor ';ec o ítom 11, le 
tras "a 9 , "E" e "c" do convSnio a que se refere o art2 1.2 desta Tel t^- 
fica o poder D:cecativo autorizado a utilinar os recursos conntaito-, do 
orç•cato virente, ate o limite dee:C5.000.000(einen mil os de crscci 
ros). 
Arte 12 rara ó eyercício dr,1Çí'G aot-HYo - 
Global prgpria no Orça- :.ento do runici_pio, pari. CLeriper.- autoriCas 
por esta Lei. 
Art 24 2- O convdnio mencionado no i , a-te itegrimin 
te da =conte Lei. 
. 
Arte 5 2 - Revogar-sc as disposiçoes centraflo, entrando es￾ta Lei 012 vigor na data dc sua publicaçao. 
Prefeitura Eunicipal de Arcos, 31 de Maio de 1985 
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