norma nº 1090/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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APROVADO 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER, ATRAVES DE CON￾VÊNIO, COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer 
atravgs de convénio, cooperaçgo com o Estado de Minas Gerais, para' 
dotar a fração destacada da Policia Militar de Minas Gerais, de re￾cursos materiais necessZrios ta". execução do policiamento ostensivo ' 
na Zrea desta municipalidade, na forma do disposto no art9 218, da 
Lei Complementar n9 3 de 28 de Dezembro de 1972. 
Art9 29 - Para atender as despesas autorizadas no art9 19 
da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a consignar no I 
 orçamento, para o exercício de 1986, dotação global própria, até o 
limite de cr$ 4.000.000 ( Quatro milhogs de cruzeiros). 
Art9 39 - O convénio mencionado no art9 19, faz parte in￾tegrante da presente Lei. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçogs em contrário, entran 
uo esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 26 de Junho de 1985 
y 
plA2ioo Ribeiro Vaz 
PREMO MUNICIPAL 
Visto: /06/ W5 
Prefeito Municip