norma nº 2781/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos. mg.gov.br
PROJETO DE LEI
NS A LEI MUNICIPAL nº 2.781 - 25/04/2016
Po Ju'N Ji: 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO DE
tags ESTACIONAMENTO A SER UTILIZADO
eira À ibuqueraue EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS IDOSAS E
Consemntosmae — PESSOAS DEFICIENTES E/OU COM DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Arcos-MG o Cartão
de Estacionamento para pessoas idosas e pessoas deficientes e/ou
com dificuldade de locomoção, emitido pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Poderão obter o Cartão de Estacionamento
pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e
pessoas deficientes e/ou com dificuldade de locomoção, condutoras
ou passageiras de veículos automotores, residentes no Município de
Arcos/MG.
Art. 3º - Os interessados na obtenção do Cartão de
Estacionamento poderão realizar o cadastramento junto ao órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A segunda via do Cartão de Estacionamento para
pessoas idosas e pessoas deficientes e/ou com dificuldade de
locomoção poderá ser emitida nos seguintes casos:
| - perda, furto ou roubo, mediante a entrega de cópia
simples de Boletim de Ocorrência Policial, do qual conste
nome completo do titular e o ocorrido com o cartão (perda,
furto ou roubo);
Il - dano, mediante a apresentação do cartão danificado.
Art. 5º - O Cartão de Estacionamento para pessoas idosas
e pessoas deficientes e/ou com dificuldade de locomoção terá
validade indeterminada, podendo se estender ao prazo máximo de
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s(cinco) anos, podendo ser renovado mediante procedimento a ser
fixado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Os veículos estacionados nas vagas especiais
deverão exibir o Cartão de Estacionamento para pessoas idosas e
pessoas deficientes e/ou com dificuldade de locomoção, sobre o
painel do veículo, no formato original, com a frente voltada para cima.
Parágrafo único: Os agentes de fiscalização poderão, a
qualquer tempo, solicitar aos ocupantes das vagas especiais a
apresentação do Cartão de Estacionamento para pessoas idosas e
pessoas deficientes e/ou com dificuldade de locomoção e do seu
documento de identidade, para a verificação do atendimento das
condições previstas na legislação vigente.
Art. 7º - O Cartão de Estacionamento para pessoas idosas
e pessoas deficientes e/ou com dificuldade de locomoção poderá ser
suspenso ou cassado, a critério do órgão competente da Prefeitura
Municipal, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, quando
verificadas as seguintes irregularidades:
| - empréstimo do cartão a terceiros;
Il - uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer
processo;
III - porte do cartão com rasuras ou falsificado.
IV - O uso do cartão em desacordo com as disposições
nele contidas ou com a legislação pertinente,
especialmente, quando constatado, pelo agente de
fiscalização, que o veículo não serviu para o transporte
das pessoas deficientes e/ou com dificuldade de
locomoção por ocasião da utilização da vaga especial;
V - uso do cartão com a validade vencida;
Ar. 8º - Os agentes de fiscalização de trânsito ficam
autorizados a promover o recolhimento provisório do Cartão de
Estacionamento para pessoas idosas e pessoas deficientes e/ou com
dificuldade de locomoção utilizada de forma irregular, sendo que sua
devolução somente ocorrerá a pedido do beneficiário e por decisão
fundamentada do órgão competente da Prefeitura Municipal.
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Arm. 9º - O Poder Executivo Municipal, por meio de
Decreto, poderá editar normas complementares necessárias à
execução das disposições desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Arcos, 25 de abril de 2016.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal