norma nº 1092/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 11-11 
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1092 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE E￾LETRIFICAÇÃO NO MUNICIPIO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada 
a assinar "Carta Acordo" com a Companhia Energética de Minas Ge￾rais-CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Município. 
Art9 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
CEMIG, o pagamento da importância de cr$ 756.383 (Setecentos e 
cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros),pagá 
veis à vista e cr$ 6.807.449 ( Seis milhoés, oitocentos e sete ' 
mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros), acrescidos de ' 
cr$ 1.156.351(Hum milhão cento e cinquenta e seis mil, trezentos 
e cinquenta e hum cruzeiros) a titulo de correção monetária,pagá 
veis em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de cr$... 
663.650 (Seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquen￾ta cruzeiros), vencíveis 30(trinta) dias após a assinatura da ' 
"Carta Acordo", a ser firmada, para execução dos serviços nela ' 
discriminados mediante utilização da arrecadação de quotas do ' 
ICM-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias. 
Parágrafo Onico - A Companhia Energética de Minas Gerais￾CEMIG, caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que ' 
se refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe ou-' 
torgará, em caráter irrevogável e por instrumento público de man 
dato, todos os poderes que se fizerem necessários. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoõs em contrário, entran￾do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 05 de setembro de 1985 
Yr' 
Plácido Ribeiro Vai 
PREFEITO MUNICIPAL 
SO ea￾CA 77- r7-7 
Prefeito Municipal 
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