norma nº 1093/1985

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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e 
manter a CRECHE MUNICIPAL LAR INFANTIL NOSSA SENHORA DO CARMO. 
§ Único - A creche municipal, terá por finalidade pres 
tar assistência médica, educacional, psicolõgica e social,âs 
crianças carentes, na faixa etária de O á 7 anos de idade, na au 
sência de suas maës. 
Art9 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito Especial de até cr$ 30.000.000(Trinta milhoës de cruzei￾ros), para fazer face as despesas decorrentes da autorização con 
tida no art9 19 desta Lei, no exercício de 1985. 
§ Unico - Os recursos necessários para a abertura do ' 
Credito Especial previsto no "caput" deste artigo, são os tons-' 
tantes do excesso de arrecadação previsto para este exercicio,a￾purado nos termos da Lei Federal 4.320/64. 
Art9 39 - Fica o Poder Executivo ainda, autorizado a ' 
consignar dotaçoës praprias no orçamento do Município, para os' 
exercícios seguintes. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, en-' 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 05 de Setembro de 1985 
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