norma nº 1094/1985

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Clánma IRA 
SECRETÁRIA • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS f_i,t-a 
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ri go- os as g-g-, 
NQ 1094 
PÍjH\ P" DISP'tIE SOBRE REAJUSTE DE PROV S DOS SERVIDORES INATI 
VOS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
reajuste de proventos aos servidores inativos, ateio limite de ' 
27.0324%, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que fazem j6s. 
Pari- grafo Primeiro - SZo beneficiários desta Lei, os ' 
servidores inativos que percebem proventos inferiores aos servido-' 
res atuais, que exercen cargos e funçoZs semelhantes. 
Parãgrafo Segundo 7 Ficam excluidos do reajuste cons￾tante no caput deste artigo, os servidores cujos proventos sZo 
iguais ou superiores ã remuneração da atividade, em cargos e fun-' 
ças semelhantes. 
Art9 29 - Revogam-se as disposiço -és em contrârio, entran 
do esta lei em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus 
7 
efeitos a 19 de Agosto de 1985. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 13 de setembro de 1985 
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Á, /é-- 7, .) 
Plâclifo Blittres Vaa / 
umuto 
Visto: jau / G6 / 
Prefeito Municipal.