norma nº 1096/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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LEI N9 1096 
AUTORIZA A ELEVAÇXO DA SUBVENÇXO PARA BOLSAS DE ESTUDOS E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei 
Municipal n9 1071/84, elevando a subvençâo para Bolsas de Estudos de' 
cr$ 30.000.000 (Trinta milhos de cruzeiros) para cr$ 49.129.866(Qua-' 
renta e nove milho res, cento e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta' 
e seis cruzeiros). 
Art9 29 - Para cobrir as despesas decorrentes do art9 19 ' 
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suple￾mentar no valor de cr$ 19.129.866 ( Dezenove milhoâs, cento e vinte e 
nove mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros), utilizando como re 
curso, o excesso de arrecadação previsto para este exerci- cio, apurado' 
nos termos da Lei Federal 4.320/64, art9 39, § 19, item II. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoes em contrãrio, entrando' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 04 de Outubro de 1985 
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