norma nº 1098/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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PROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1986/1988. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu,Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Arcos,pa￾ra o triénio 1986/1988, elaborado na forma dos atos complementares nos. 43 e 76, de 29 de 
janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o periodo, as Despesas de Ca 
pital em cr$ 34.910.600.000 (Trinta e quatro bilhoes, novecentos e dez milhoes e seiscen-' 
tos mil cruzeiros). 
Art9 29 - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital ' 
previstas no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1986/1988, são assim ' 
distribuidos: 
Receitas de Capital 1986 1987 1988 TOTAL 
Superavit do orçamento corrente 3.912.100.000 5.980.000.000 6.540.000.000 16.342.100.000 
Operaçoès de Crédito 1.000.000 - 1.000,000 
Transferências de Capital 3.807.500.000 5.860.000.000 8.900.000.000 18.567.500.000 
Soma 7.720.600.000 11.750.000.000 15.440.000.000 34.910.600.000 
Art9 39 - As Despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta' 
lei, são discriminadas segundo as Unidades Orçamentãrias constantes de quadro anexo e pro￾gramadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior. 
Art9 49 - Na elaboração das propostas orçamentãrias anuais, do periodo, se￾rão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo em consequência da altera￾ção da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta ' 
Lei. 
Parãgrafo Onico - As importâncias referentes aos exercícios de 1987 e 1988 
estimadas a preços de 1985, serão corrigidas monetariamente, por ocasiaõ da elaboração dos 
orçamentos anuais correspondentes àqueles exerci-cios. 
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Art9 5. - Esta lei entrará em vigor a 19 de aneiro de 1986, revogadas 
as disposiçoês em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 31 de Outubro de 1985 
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Prefeito Municip