norma nº 1100/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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LEI N9 1.100 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
S C11,3!-APROV AD0í))..1 AX 0 
Sala das S em 35 / ?e, 
Nasme —.01 Arcos - M( 
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício finan￾ceiro de 1986. 
A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - A Receita do Município de Arcos para o exerci￾cio financeiro de 1985 em estimada em cr$ 17.844.000.000 ( Dezessete 
bilhoel s e oitocentos e quarenta e quatro milho -és de cruzeiros),cuja 
realização se fará mediante a discriminaçgo constante do quadro ane 
xo, que faz parte integrante desta 
RECEITAS CORRENTES 
Lei: 
1.140.000.000 
60.300.000 
50.000.000 
Receita Tributária 
Receita Patrimonial 
Receita Industrial 
Transfer'encias Correntes 12.671.200.000 
Outras Receitas Correntes 44.000.000 13.965.500.000 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operaço sgs de Cr-edito 1.000.000 
Alienação de Bens 6.000.000 
TransferZncias de Capital 3.871.400.000 
Outras Receitas de Capital 100.000 3.878.500.000 
Total da Receita 
17.844.000.000 
Artigo 29 - A Despesa para o exercício de 1986, fica auto￾rizada em igual importgncia, a qual ser realizada tendo em vista I 
 as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação constan 
te do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei: 
DESPESA 
1 - CÁMARA MUNICIPAL 
1.1.Gabinete e Secretaria da CZmara 
500.900.000 
2 - PREFEITURA MUNICIPAL 
2.2.Gabinete do Prefeito 
1.717.800.000 
2.3.Procuradoria 
24.100.000 
2.4.Divisgo de Administracgo 
1.950.100.000 
2.5.DivisZo de Fazenda 
782.500.000 
2.6.DivisZo de EducaçZo e Cultura 
7.128.600.000 
continua.... 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.7. Divisão de Obras e Serviços Urbanos 
Total da Despesa 
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a￾realizar operaçogs de crédito por antecipaçáo de 
Recei
timada
ta,
, 
a
nos ter￾te o li 
mite de 25%(vinte e cinco por cento) da Receita es 
mos do artigo 67 da emenda constitucional n9 1/69; 
b￾abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco 
por cento) do presente orçamento nos termos do artigo 43 da Lei Fe 
deral 4.320/64; 
c￾anular, parcial ou totalmente, dotaço.és do presente orçamento, co￾mo recurso a abertura de créditos adicionais; 
d￾aumentar a Receita estimada neste orçamento, no limite
43 da 
de " 
Lei
Super
Fede 
a￾vit Financeiro", apurado na forma do 
29 do artigo 
ral n9 4.320/64, também como recurso para a abertura de créditos 
adicionais; 
e￾incorporar ã Receita estimada neste orçamento, a importância 
do 
excesso de arrecadação verificado sobre o total da Receita previs￾ta, ainda como recurso a abertura de créditos adicionais. 
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Artigo 49 - 
Revogam-se as disposiçoess em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. e 
Prefeitura Municipal de Arcos, 26 de Novembro de 1985 
5.740.000. 000 
17.844.000. 000 
44P-1 
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Prefeito Municip_aq