| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1985 |
| Date | 1985-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2330 |
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PREFEITU2SMUNICIPAL DE ARCOS De‘` /2 ° LEI N9 1.101 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRVDITOS SUPLEMENTARES E DX OUTRAS PROVIDENCIAS. ESTADO DE MINAS GERAIS A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotaçogs do orçamento vigente: órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01-Gabinete e Secretaria da Câmara 3113 - Obrigaçogs Patronais 745.000 3132 - Outros Serviços e Encargos 9.000.000 9.745.000 órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02 - Gabinete do Prefeito 3132 - Outros Serviços e Encargos 10.000.000 Total 19.745.000 Art9 29 - Como recurso necessãrio a abertura dos Créditos ' Suplementares de que trata o art9 19 deste Decreto, fica o Poder Exe cutivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação previsto para' este exercício, apurado na forma do art9 43, § 19 da Lei Federal n9 4.320/64. Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 10 de Dezembro de 1985 Piacido Ribeiro Vai PREFEITO MUNICIPAL V Oji 8-5 k‘ /P. ,/ Prefeito Municie (Rodmiwsoo