norma nº 1102/1985

Plácido Ribeiro V 
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Prefeito Munici 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
» x0 EESTADO DE MINAS GERAIS STADO .SapROVADO 
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RIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS ROVIDÊNCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre￾ta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do ' 
Sr. Arnaldo Vilela de Melo e outros, um im6vel, situado no local ' 
denominado "Capão da Bexiga”, neste Município, com ãrea total de 
51.716m2 ( Cinquenta e um mil, setecentos e dezesseis metros qua-' 
drados), registro n9 6218, Cartório de Registro de Imeveisdesta Co 
marca. 
§ Único - O im3vel mencionado no "caput" deste artigo, des 
tina-se a promover a politica habitacional no MunicTpio, em harmo￾nia com os programas sociais. 
Art9 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crê 
dito Especial no valor de cr$ 60.000.000 ( Sessenta milhos de cru 
zeiros), para cobrir as despesas decorrentes da autorização conti￾da no art9 19 desta Lei. 
Art9 39 - As despesas de transmissão do imOvel, serão de ' 
responsabilidade da Prefeitura Municipal, correndo por conta de do 
taçoès orçamenterias vigentes. 
Art9 49 - A planta topogrãfica, memorial descritivo e ava￾liação do imevel, fazem parte integrante da presente Lei. 
Art9 59 - Fica revogada a Lei Municipal n9 1.074 de 23 de 
Novembro de 1984. 
Art9 69 - Revogam-se as disposiçoès em contrãrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 10 de Dezembro de 1985 
EI N9 1.102 
Dai - 
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