norma nº 1103/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO SC-Vor-f - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 7 — • ..(2er 
APROVAD0y9,:td_f c-) 
Sala das .6j2ta 
LEI N2 1.103 PI mera MWAPIPPI -- A rg9W-14(71; 
DECLARA DE UTILIDADE PIBLICA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto-Lei n9 3.365 de 21 
/06/41, declara e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art2 12 - Fica declarado de utilidade pública uma área de - 
terreno .de 907,53 m2 (novecentos e sete metros e cinquenta e três cen￾tímetros quadrados), formada por 2 (dois) imóveis distintos pertencen￾tes à SEBASTIÃO JOSÉ RIBEIRO - área de 525,75m2 (quinhentos e vinte -
e cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados) e NOÊME DE MA￾CEDO CARVALHO_- área de 381,78 m2 (trezentos-e_oitenta e um metros e_-
setenta e oito centímetros quadrados); situados entre as Ruas Getúlio 
Vargas e Cecilia Lara Albuquerque, centro, nesta cidade de ARCOS. 
ArtQ 2Q - A declaração de utilidade_ pública de,que_trata o 
artQ 12 desta Lei, se destina ao prosseguimento da Rua Jacinto da Vei￾ga, de forma a dar acesso ao Bairro Nossa Senhora do Carmo. 
Art 23 9 - Havendo desapropriações, as avaliações deverão ser 
feitas baseadas nos valores fornecidos pela Comissão. Municipal de ava￾liação e o valor de pauta,fornecido pela Administração fazendária de -
Arcos. 
Art 2 4 2 - Revogam-seus disposições em contrário, entrando 
esta Lei, em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 12 /02 / 1986 
Plácido Ribeiro V 
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