norma nº 1104/1986

Prefeito Municip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.-r-e-34ÁPRCIIADO 
<3" Sala das S o2iU 
GAmos-0 LEI N9 1.104 
CONCEDE AUMENTO REAL DE SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A amara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre￾ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder g to 
dos os servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas, um au 
mento salarial de 20% ( vinte por cento). 
Art9 29 - O aumento salarial a que se refere o art9 19 da ' 
presente lei, serã retroativo ao mgs de Janeiro de 1986. 
Art9 39 - Os recursos necessãrios para cobrir as despesas ' 
decorrentes desta lei, s ego os previstos na Mini-Reforma Tributgria,' 
realizada pelo Governo Federal, Emenda Constitucional n9 27 de 28 de 
Novembro de 1985. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçogs em contrgrio, entrando' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 18 de Fevereiro de 1986 
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Plácido Ribeiro Vez 
~MO 111MINIMI.