norma nº 1106/1986

Plácido Ribeiro Voz_.,7 
PREMIO MUICIDAL 
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SECRUÁRLA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 0 
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mos" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CE / BRAR CONVÉNIO COM A SE 
CRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça, objeti￾vando a cessão gratuita de casa destinada a residência do Juiz de 
Direito da Comarca de Arcos. 
Art9 29 - Os recursos necessários para cobrir as despe￾sas decorrentes da autorização constante do art9 19 desta Lei, cor 
reráo por conta de dotaçáo orçamentária especifica, constante no ' 
orçamento vigente, 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoês em contrário, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Arcos,18 de Março de 1986 
LEI N9 1.106 amara . Arcos - 
JÁ 0,2 
Prefeito Municipa