norma nº 1107/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS (24 rhastituni»-4.xn: 
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Plácido Ribeiro V* 
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TRT N2 1.107 
• 
Vi ALTERA O ART 2 1 2 DA LEI MUNICIPAL N2 1.009/82 E SEUS PARÁGRA 
FOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Sara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito MUnicipallsanciono a seguinte Lei: 
Art2 1Q - O artigo 19 da Iei,NUnicipal-n2 1.009/82 e_seus pa 
O ragrafoS, passa a ter a seguinte redaçao: Fica o Poder Executivo autori 
zado a reajustar os vencimentos dos Servidores e Funcionários Municipais 
inclusive os inativos e pensionistas, no mesmo período em que ocorrer - 
elevação do Salário Minimo. 
_ Arte 22 - Os índices dos reajustes previstos no artQ 12, se￾rao os mesmos dados pelo Governo Federal. 
Art 2 3.2 - Pára o enquadramento na nova Política Econômica Na 
- - 
cional de acordo com o Decreto-Lei 24283, de 28/02/86, Será cqncedido .
um reajustejde 26,7% nos vencimentos de todos os servidores e funcioná￾rios da,Prefeituraf inclusive os inativos e pensionistas, a partir de 
de Março de 1986. -t° 
ArtQ 42 - Os recursos necessários para atender as despesas - 
decorrentes desta Lei, saio os constantes do Orçamento Vigente e dotações 
• - proprias que sérao consignadas nos Orçamentos futuros'. 
Art 2 52 -. Revogam-se as disposições em contrário, entrando -
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Pr@feituraNUnicipal de Arcos, 21 /03/ 1986