norma nº 1108/1986

ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N21.108 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E -
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado . de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e na conformidade do art.'? 82 do Decreto.7.Lei n2 
3.365, de 21 de Junho de 1941, declara e eu, Prefeito Municipal, san-' 
ciono a seguinte Lei: 
Arte 12 - Fica declarada de utilidade pública, para fins de de . 
 sapropriaçao toda a área de terreno pertencente ao AERO CLUBE DE ARCOS, 
compreendida dentro dos seguintes 
Área I - Av. Presidente Juscelino, Rua Tenente Florencio NUnes, 
Prefeitura MUnicipal de Arcos, Br 354, com área aproximada de 36.952 -
m2. 
Srea II - Prefeitura Municipal de Arcos, Agapito Veloso, Sindi 
cato Rural de Arcos e Er 354 com área aproximada de 13.268 m2. 
Art2 22 - O terreno descrito no art 212 desta Lei se destina -
á construção de equipamentos públicos urbanos, de caráter prioritgrio. 
Art 2 32 - O Executivo Municipal se obriga a efetivar a desapro 
- 
priaçao no prazo máximo de 5 (cinco) anos, estabelecido no art 210 do 
Decreto-Lei n2 3.365, de 21 de Junho de 1941. 
Art 24 2 - Revogadas as disposições em contrgrio, esta Lei en- 1 
 tra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 0/44/19f6; 
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