norma nº 1109/1986

Plácido Ribeiro V 
PREFEITO MUNICIPAL 
ajíte-ry-tc, 
.4.1;ma fReAria , 
AVIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS tu 
ESTADO DE MINAS GERAIS "1/4(i CQ
4. 
5„G 
A I' Cl 0C. x0 
sala das Se 
Ra0 
LEI N9 1.109 
CAmara Municipal- Amos . Dr 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTE￾RIO DA EDUCAÇXO E CULTURA-MEC, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO MU￾NICIPAL DE EDUCAÇXO PRE-ESCOLAR E ABRE CREDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decreta l 
 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convê￾nio com o Ministério da Educação e Cultura-MEC, objetivando o desen￾volvimento do Projeto Municipal de Educação Pré-Escolar-SEPS. 
§ Unico - O convênio a que se refere o " caput" deste artigo 
faz parte integrante da presente Lei. 
Art9 29 - Para atender as despesas decorrentes da autoriza-' 
ção contida no art9 19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado' 
a abrir Crédito Especial no valor de cz$ 56.893,00 ( Cinquenta e seis 
mil, oitocentos e noventa e três cruzados), assim discriminado: 
órgão 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade 06- Divisão de Educação e Cultura 
3111- Pessoal Civil 41.808,00 
3113- Obrigaçogs Patronais 13.085,00 
3132- Outros Serviços e Encargos 2.000,00 
total 56.893,00 
Art9 39 - Os recursos necessãrios ao atendimento das Despesas 
especificadas no artigo anterior, são os constantes do "Superavit Fi 
nanceiro", apurado no Balanço Patrimonial de 1985, de acordo com o 
art9 43, § 29 da Lei Federal 4.320/64. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçogs em contrãrio, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 29 de Abril de 1986