norma nº 1111/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
c2 A P R C) V￾Sala das 
Presidente da G mera MunicIpalyArcos -Mt 
da Câmara Secretááó 
R PERMUTA DE IMÓVEIS. 
___Lce,„„á_ ESTADO DE MINAS GERAIS 
N1 AO O 
0ãPL-1.1--. LEI N2 1.111 
2111,k C.2 
ojj O 61 gr‘ 
te￾AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETU 
A Gemera Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ArtQ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com 
a TRANSCILGIO LIDA, com sede nesta cidade, à Avenida Governador Valada￾res, nQ 689, inscrita no C.G.C. sob o n2 16.966.814/0001-15, imóveis, 1 
 situados neste Múnicipio, sendo que a Prefeitura Municipal de Arcos ofe 
rece a TRANSGÁLGIO LTDA, uma área de terreno com 40.000 m2 (Quarenta mil 
metros quadrados) situada nesta cidade, no local denominado Retiro de -
São Jose, registro nQ 11.815, cartório de Registro de imóveis desta Co￾marca, com as seguintes confrontações: 'bua avenida em projeto, que será 
construida às margens da rodovia BR 354; terreno de propriedade do Aero 
Clube de Arcos (declarado de utilidade pública pela Gemera Municipal,si 
tuado na Avenida Presidente Juscelino); Rua Tenente Florencio Nunes e a 
própria Prefeitura Municipal. Pim troca a TRANSCALCIO LTDA oferece a Pre 
feitura municipal de Arcos, um terreno com érea de 150.000 m2 (Cento e' 
cinquenta mil metros quadrados), situado na Fazenda Auri-Verde ou Santo 
Antônio, neste Município e, ainda, o transporte de 7.000 m3 (Sete mil ' 
metros cúbicos) de cascalho, que serão colocados nesse terreno destina' 
dos a construção do Aeroporto. 
Único - O terreno a ser adquirido pela Prefeitura Múnici 
pal através desta permuta, destina-se a construção de um Aeroporto. 
Arte 2Q - Por ocasião da outorga das escrituras, ficam as' 
partes na obrigação de apresentarem os documentos relativos as áreas em 
questão. 
12 - As despesas decorrentes das escrituras correrão por 
conta da TRANSCALCIO LTDA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
c't 22 — 1Yaz norte inter:nate da nrescnte Trai, as plaltas 
tenezr4ficno dos respectivos terrenos, bef. cono a arnica°. 
o:ls,se as disposicaer en contrario, entran-
(Jo esta Lei em vi,or na data de sua oublicaçao. 
:refeitura 
1 A P laVt-AD 
Sala das Seg14.902ÁL/ ff 6 
Pr9side5tella ámara Municipal - Arcos -MG 
OI7aJ) 
SecretáricKtra Câmara 
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22.A.'22ÁP RO Vfrorl " 
Sala das Sessõethir-222 06 IKL 
reside-tatámeraMunicipal- Arcos-MG 
uadeiPal de !'reen, 10 de Junho de 1986