norma nº 1112/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS t).‘ 
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LEI N9 1.112 Sala da ..40000105, ierfir Í,40 
itirreir» mera •unlelp moa￾AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPA 
NHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, A EXECUÇÃO DE 
OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICIPIO E, DA OUTRAS PRO￾VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a 
aceitar parte do orçamento proposto pela correspondência DO/C04- .• 
2384/86, de 06.02.86, para execução de obras de eletrificação no Mu 
nicipio. 
Art9 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
CEMIG, o pagamento da importância de cz$ 161,942,40 ( Cento e ses￾senta um mil, novecentos e quarenta e dois cruzados e quarenta cen￾tavos), pagãveis em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas' 
de cz$ 13.495,20( Treze mil, quatrocentos e noventa e cinco cruza-' 
dos e vinte centavos), no periodo de 01 de Agosto/86 a 01 de Julho/ 
87 e de cz$ 323.882,12 ( Trezentos e vinte e trâs mil, oitocentos e 
oitenta e dois cruzados e doze centavos), acrescidos de cz$ 
42.025,24 (Quarenta e dois mil, vinte e cinco cruzados e vinte e ' 
quatro centavos), a titulo de juros, pagãveis em 24(vinte e quatro) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas de cz$ 15.246,14 ( Quinze ' 
mil, duzentos e quarenta e seis cruzados e quatorze centavos), no I 
 periodo de 01 de Agosto/87 a 01 de julho/89, para execução dos ser 
viços discriminados nos itens 3 e 5 da correspond?ncia D0/C04-2384/86, 
de 06.02.86, mediante a utilização da arrecadação de cotas de ICM-' 
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias). 
Parãgrafo Unico - A Companhia Energética de Minas Gerais-CE 
MIG, caberã providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re￾fere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgarã' 
era carãter irrevogãvel, e por instrumento público de mandato, todos 
os poderes que se fizerem necessãrios. 
Art9 39 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua pu- 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
blicação, revogadas as disposiçogs em contrãrio. 
cf/ 
A 
Sala da 
Prefeitura Municipal de Arcos, 17 de Junho de 1986 
71 Lr'Cd /?7 
mera unlclpa - Arcos - Plácido RIbeire \V a t• 
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Prefeito Municipal,