norma nº 1113/1986

Plácido Rib&ro Vai 
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SECKLWIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA 
ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, A EXECUÇO DE OBRAS DE ELETRIFICA￾ÇRO NO MUNICTPIO E, Drk OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cimara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De-' 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada 
a aceitar parte do orçamento proposto pela corresponde4 ncia DO/C04- I 
 2384/86, de 06.02.86, para execução de obras de eletrificação no Mu￾nicTpio. 
Art9 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
à CEMIG, o pagamento da impor -Linda de cz$ 549.345,00 ( Quinhentos e 
quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco cruzados), pagáveis 
em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de cz$ 45.778,75 ' 
(Quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito cruzados e seten￾ta e cinco centavos), vencTveis a partir de 01 de Agosto/86, para e￾xecução dos serviços discriminados nos itens 1,2 e 4 da corresponde- 1i 
cia DO/C04-2384/86, de 06.02.86, mediante a utilização da arrecadação 
de cotas de ICH-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias. 
Parágrafo Unico - Ã Companhia Energética de Minas Gerais￾CEMIG, caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re￾fere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará em 
caráter irrevogável, e por instrumento publico de mandato, todos os 
poderes que se fizerem necessários. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrário, entran￾do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 17 de Junho de 1986 
LEI N9 1.113 
visto: ()g/ 06/N-6 
ec cy 
Pr-efeito Municipal.