norma nº 1114/1986

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CK''tONCEDE INCENTIVOS IS MICROEMPRESASE EXISTEM OU QUE SE 
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A Cgmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
CONCEITO DE MICROEMPRESA 
Arte 12 - Considerem-se microempresas as pessoas jurídicas 
ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou finfe-' 
rior ao valor nominal de 2.000 Obrigações do Tesouro Nacional-(=s), 
apurada com base no valor desses títulos no mês de janeiro de cada a￾no. 
Art2 22 - A microempresa e assegurado tratamento diferen-' 
ciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo e tributá 
rio, nos termos desta Lei. 
12 - Para efeito de apuração da receita bruta anual, se￾rá considerado o período de 12 de janeiro a 31 de dezembro. 
§ 22 - No primeiro ano de atividade, o limite da receita -
bruta será calculado proporcionalmente ao minero de meses decorridos' 
entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro. 
Arte 32 - Não se inclui no regime desta Lei a empresa: 
sciot INSTALAREM NO MUNICÍPIO. 
I - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda 
pessoa física domiciliada no exterior; 
II- que participe do capital de outra pessoa jurídica exce 
to quando em valor inferior a 10% (Dez por cento) de seu capital prOi 
prio, ou quando a participação for proveniente de investimentos com-' 
pulsários ou incentivos fiscais. 
III- cujo titular ou sócios participem, com mais de 5% - -
(cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídica, salvo se a re- 
MUNICIPAL DE ARCOS '`' -'3Á 
teSTADO DE MINAS GERAIS Sala d 
seveto da Cg (718f8 
da Lirri~ Municipal. Am os . nAr Amara Municipal. Amos -M 
ceita bruta global das empresas nao ultrapassar o limite referido no' 
IV - conceituada como: instituiçao financeira, seguradora, 
distribuidora de títulos e valores mobiliários, compra e venda, lotea 
mento, locação, incorporação, administração ou construção de imóvel. 
V - publicidade e propaganda. 
Arte 42 - O registro da microempresa será feito no órgão ' 
fazendário e realizado mediante simples declaração da qual constarão: 
I- o nome e a identificaçao da empresa individual, ou da 
pessoa jurídica e de seus sócios; 
II - indicaçao do arquivamento dos atos constitutivos da , 
sociedade; 
III- a declaraçao do titular ou de todos os sócios de que' 
o volume da receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, o limil 
te fixado no artigo 22 e de que a empresa não se enquadra em qualquer 
das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 32. 
§ 12 - Em se tratando de empresa nova, no que tange à de- , 
 claração do inciso III, deste artigo, deverá constar que a empresa 
não excederá o limite fixado no artigo 22 e que não se enquadra em -' 
qualquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 32. 
§ 22 - O Sistema de Registro deverá ser regulamentado den￾tro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. 
Arte 52 - A empresa que a qualquer tempo, deixar de preen￾cher os requisitos fixados nesta Lei, para seu enquadramento como mi￾croempresa, deverá comunicar o fato ao órgão fazendário para cancelai 
mento de seu registro, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva o-' 
correncia. 
Parágrafo 'Único - A comunicação prevista neste artigo pode 
r4 ser feita por via postal, mediante AR(Aviso de recebimento). 
CAPfTULO II 
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1?Ëlgtlã tRtil UTÁRIO 
da Cámva Arte 62 - O regime tributário aplicáv 
bedecerá as seguintes normas: 
ara Municipal - Arcos -M 
S afio da Câmara 
à microempresa o& acta 
I. isenção 
a- Tmposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) 
II.dispensa da escrituração contábil perante a Fazenda Mu 
nicipal e do livro de prestação de serviços; 
III.obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços, 
com opção pela nota fiscal simplificada, aprovada em regulamento, cu 
ja segunda via ficar4, arquivada no estabelecimento. 
CAPÍTULO III 
PENALIDADES 
Arte 72 - A pessoa jurídica ou firma individual que, sem' 
observância dos requisitos desta Lei, registre-se ou mantenha-se rem 
gistrada como microempresa, estará sujeita às seguintes consequências 
ou penalidades: 
I- cancelamento de seu oficio de registro como microempre 
sa; 
II- Pagamento do imposto sobre serviços, acrescidos de ju￾ros moratgrios e correção baseada na variaçao da OTN-Obrigaçoes do , 
Tesouro Nacional, contados desde a data de seu efetivo pagamento; 
III- multa equivalente a 100% (Cem por cento) do valor atua 
lizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, es 
pecialmente, nos casos de falsificação das declarações ou info maçoes 
sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art2 82 - A implantação do regime previsto nesta Lei far￾se-á decorridos 60 (sessenta dias após sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 30 de Junho de 1986 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art2 92 — Esta Lei entrar4, em vigor na data de sua publica 
4o, revogadas as disposiçi5es em contrário.