norma nº 1115/1986

LEI N9 1.115 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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CONCEDE AUMENTO REAL DE SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder á todos 
os servidores e funcionãrios municipais, ativos, inativos e pensionis-' 
tas um aumento real de salãrios,assim discriminado: 
I . Para os motoristas em geral,pedreiros, pintores, carpinteiros, ope￾radores de mãquinas e eletricistas - 35% ( trinta e cinco por cento); 
II. Os demais servidores e funcionãrios, inclusive todos os inativos e 
pensionistas - 25% ( vinte e cinco por cento). 
Art9 29 - O aumento real de salãrios a que se refere o art9 19 
da presente Lei, serã retroativo a 19 de agosto de 1986. 
Art9 39 - Os recursos necessãrios para atender as despesas de￾correntes da autorização contida no art9 19 desta Lei, são os constan￾tes de dotaço'es orçamentárias do orçamento vigente. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçogs em contrário, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 19 de Agosto de 1986 
PlécIdo Ribeiro V 
PREFEITO MUNICIPAL. 
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I . 
Visto: /? / Pá/(6 
Prefeito Municipal