norma nº 1116/1986

PREMoITURA MUNICIPAL DE ARCOS yd* ic2 
Q9(1 ESTADO DE MINAS GERA r OCW 
12-1-jfi Sala das Sas ._arec--1- 57rJ 71X, 
LEI N9 1.116 ✓agget 
n !pal. Arcos 
Chosta 
gec'eu AUTORIZA A ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA 
E D1 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a ' 
Lei Municipal n9 1.097/85 elevando a subvenção para Bolsas de Estudos 
de cz$ 80.000,00 ( Oitenta mil cruzados) para cz$ 152.132,77 ( Cento' 
e cinquenta e dois mil, cento e trinta e dois cruzados e setenta e se 
te centavos). 
Art9 29 - Para cobrir as despesas decorrentes da autoriza 
ção contida no art9 19 da presente Lei, fica o Poder Executivo autori 
zado a abrir um Crédito Suplementar no valor de cz$ 72.132,77 ( Se-' 
tenta e dois mil, cento e trinta e dois cruzados e setenta e sete cen 
tavos), utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto pa￾ra este exercTcio, apurado na forma do art9 43, § 19 item II, da Lei' 
Federal 4.320/64. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoès em contrãrio, entran￾do esta Lei era vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 16 de Setembro de 1986 
s' ■ ácide E,lb.eirn V az' 
Visto:26/ 
Prefeito Municipal. 
Sec mo da Câmara 
LSA DE ESTUDOS