norma nº 1117/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS nti.,r-t / /
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LEI N9 1 40A 
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO` DO MUNICTPIO DE ARCOS A CON 
TRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, OPERAÇÃO DE 
CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o chefe do Executivo autorizado a contratar 
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, operaao de crê 
dito até o valor de cz$ 1.100.000,00 ( Hum milhão e cem mil cruzados) 
por prazo nêo superior ê 36 (trinta e seis) meses, nele incluTda a ca 
rgncia de 06 (seis) meses, contados da data de assinatura do contrato, 
atravgs da alocação de recursos da subconta FUNDES/FUNDEURB. 
§ 19 - Sobre o valor dos recursos contratados incidirêo ju￾ros compensatórios de 7% a.a.(sete por cento ao ano) calculados sobre 
o saldo devedor e reajuste monetário calculado de acordo com os Tndi￾ces de variaçogs das Obrigaçogs do Tesouro Nacional(OTN). 
§ 29 - Sobre o montante de cada uma das liberaçogs será co￾brada uma taxa de administração no valor de 1% ( Hum por cento). 
§ 39 - O principal da divida e os encargos financeiros serão 
pagos durante o período de amortizaçêo em 30(trinta) parcelas mensais' 
e sucessivas sendo que, durante o período de carência, o MunicTpio pa￾gari os juros conforme § 19 deste Artigo a contar da data de contrata￾çêo. 
Art9 29 - Os recursos oriundos da operação de crédito a que 
se refere o art9 19 serão aplicados na aquisição de um equipamento Mul 
titarefa 1001 e nas obras de rede de esgotos e águas pluviais e na cons 
truçêo de meios-fios cuja compra e execução fica o Executivo autoriza -
do a realizar inclusive com participaçêo de recursos próprios. 
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Prefeito Municip/al. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A COS 
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Parãgrafo Unico - Ficam aprova escoirs planos e orçamentos 
das obras e compras antes descritas, e que se acham orçadas em cz$ 
1.813.043,70 ( Hum milhão, oitocentos e treze mil, quarenta e trés 
cruzados e setenta centavos). 
Art9 39 - Em garantia do financiamento o MunicTpio ceder 
ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, parcela das quotas 
do Imposto Sobre Operaçogs Relativas é Circulação de Mercadorias - 
ICM e do Fundo de Participação dos MunicTpios-FPM, os quais ficarão 
vinculados ã operação de crédito em montante necessãrio e suficien￾te para a amortização das parcelas e do principal e o pagamento dos' 
acessérios da divida. 
Art9 49 - Anualmente, a partir da proposta orçamentãria de 
1987 o Orçamento Anual consignarã verbas pr6prias para a amortização 
das prestaçogs do principal e pagamento dos acess6rios da divida. 
Art9 59 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir cré￾ditos especiais, se necessãrios, destinados a fazer face a pagamentos 
de obrigaçogs decorrentes da operação de crédito ora autorizada e que 
se vençam neste exercido, bem como para assegurar a participação de 
recursos pr6prios no financiamento das inversos necessérias para a im 
plantação do projeto referido no Art9 29, e ainda, abrir crédito espe￾cial no valor total em caso de inexisténcia de dotaçogs orçamentãrias 
préprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei. 
Art9 69 - Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - 
BDMG, na condição de mandatério, autorizado a receber nas fontes paga 
doras competentes, os recursos vinculados na forma do Art9 39 desta ' 
Lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que lhe foi devi 
do por força do contrato a que se refere o Art9 19. 
Art9 79 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposiçogs em contrério. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 23 de setembro de 1986