norma nº 1118/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROM/6-ilk° 
LEI N9 1.118 22/ 05' dr 
Sala das % 
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MW￾DISPZJE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, 
nas dotaçogs do orçamento os seguintes créditos suplementares: 
01- CAMARA MUNICIPAL 
1.1. Gabinete e Secretaria da Câmara 
3111-Pessoal Civil 338.750,00 
3132-Outros serviços e encargos 70,,000,00 
Total 408.750,00 
Art9 29 - Como recurso necessgrio para atender as despe 
sas decorrentes da autorização contida no art9 19 desta Lei, fica 
o Poder Executivo autorizado a utilizar do excesso de arrecadação' 
previsto para este exerci- cio, apurado na forma do art9 43, § 19 da 
Lei Federal n9 4.320/64. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrário, entran 
do esta Lei me vigor na data de sua publicaçgo. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 23 de setembro de 1986 
Visto: PO OQ 
2 cif"97- 
Prefeito Munici