norma nº 1120/1986

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Álr rio da Câmara 
1/ MENTOS PARA O TRIÊNIO 
PREFEM_URA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS° tg-3 411 PROVA D/Ct9Á 
Si't% \ L-4 Sala das ;;2,31.filát, 4;j1 
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\ee APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVE 
1987/1989. 
LEI N9 1.120 
ounoo 
A Câmara Municipal de Arcos,Estado de Minas Gerais, Decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Munici-' 
pio de Arcos, para o triénio 1987/1989, elaborado na forma dos atos com 
plementares n9s 43 e 76, de 29 de Janeiro e 21 de Outubro de 1969, res 
pectivamente, estima para o período, as Despesas de Capital em cz$ 
43.450.700,00 ( Quarenta e trgs milhogs, quatrocentos e cinquenta mil e 
setecentos cruzados). 
Art9 29 - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas 
de Capital previstas no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o 
triênio 1987/1989, são assim distribuidos: 
Receitas de Capital 1987 1988 1989 TOTAL 
Superavit do Orç.Corrente 4.060.900,00 5.050.200,00 4.803.000,00 13.914.100,00 
Operaçogs de Crédito 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00 
Transfergncias de Capital 8.176.700,00 11.179.900,00 10.177.000,00 29.533.600,00 
Soma 12.238.600,00 16.231.100,00 14.981.000,00 43.450.700,00 
Art9 39 - As Despesas de Capital, cuja realização fica autori 
zada por esta Lei, são discriminadas segundo as Unidades Orçamentgrias' 
constantes de quadro anexo e programadas com base nos recursos conside￾rados disponTveis, previstos no artigo anterior. 
Art9 49 - Na elaboração das propostas orçamentãrias anuais,do 
período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos,poden 
do em consequgncia da alteração da receita, ser criados novos e suprimi 
dos ou reformulados projetos constantes desta Lei. 
Parggrafo Unico - As importâncias referentes aos exercidos ' 
de 1988 e 1989 estimadas a preços de 1986, serão corrigidas monetaria￾mente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes 
gqueles exercidos. 
visto: gaOf ÇF-46 
-ce 
Prefeito Municipal, 
4•1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art9 59 - Esta Lei entrará em vigor a 19 de Janeiro de 1987, 
revogadas as disposiçogs em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 05 de Novembro de 1986 
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Sala das Sess- t￾IC rOjae 
Plácido Ribeiro Vai 
ecretário da Câmara 
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