norma nº 1123/1986

PREFEIJUR A MUNICIPAL DE ARCOS 
 ESTADO DE MINAS GERAIS029.2 1 1) vá ÁPROVAD OW) ck ° 
Sela 
LEI N9 1.123 
itnitta da Sec o da Câmara 
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercTcio financeiro 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - A Receita do Municipio de Arcos para o exercTcio 
financeiro de 1987 g estimada em cz$ 28.774.000,00 ( Vinte e oito mi 
lhogs, setecentos e setenta e quatro mil cruzados), cuja realização 
se fará mediante a discriminação constante do quadro anexo, que faz' 
parte integrante desta Lei: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributãria 1.102.000,00 
Receita Patrimonial 14.000,00 
Receita Industrial 1.000,00 
Transferências Correntes 19.079.500,00 
Outras Receitas Correntes 99.800,00 20.296.300,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operaçogs de Crédito 1.000,00 
Alienação de Bens 101.100,00 
Transferências de Capital 8.375.500,00 
Outras Receitas de Capital 100,00 8.477.700,00 
Total da Receita 28.774.000,00 
Artigo 29 - A Despesa para o exercTcio de 1987, fica autoriza￾da em igual importância, a qual serã realizada tendo em vista as se-' 
guintes Unidades Orçamentãrias, conforme discriminação constante do ' 
quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei: 
DESPESA 
1. CAMARA MUNICIPAL 
1.1. Gabinete e Secretaria da Câmara 1.404.000,00 
2- PREFEITURA MUNICIPAL 
2.2. Gabinete do Prefeito 2.823.655,00 
2.3. Procuradoria 43.100,00 
2.4. Divisão de Administração 3.305.400,00 
-continua- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.5. Divisão de Fazenda 1.061.200,00 
2.6. Divisão de Educaçgo e Cultura 9.577.705,00 
2.7. Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10.558.940,00 
Total da Despesa 28.774.000,00 
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a- realizar operaçoés de crédito por antecipação de Receita, até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos 
termos do artigo 67 da Emenda Constitucional n9 1/69; 
b- abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco' 
por cento) do presente orçamento nos termos do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64; 
c- anular, parcial ou totalmente, dotaçoés do presente orçamento,co 
mo recurso a abertura de créditos adicionais; 
d- aumentar a Receita Estimada neste orçamento, no limite de "Supe 
ravit Financeiro", apurado na forma do § 29 do artigo 43 da Lei' 
Federal 4.320/64,também como recurso para a abertura de créditos 
adicionais; 
e- incorporar g Receita estimada neste orçamento, a importância do 
excesso de arrecadaçgo verificado sobre o total da Receita pre-' 
vista, ainda como recurso a abertura de créditos adicionais. 
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 19 de Ja￾neiro de 1987, revogadas as disposiçoés em contrario. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 de Novembro de 1986 
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