norma nº 1124/1986

PREFEITURA I MUNICIPAL DE ARCOS 
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' r da Câmara AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA da Câmara it.. DA COOPE o 
/ RATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO ITAPECERICA LTDA., COM CLAUSULA DE REVER 
SÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ã Coope￾rativa Agrícola Mista Vale do Itapecerica Ltda., com séde nesta cidade 
á Rua Professor Francisco Fernandes, n9 333, inscrita no C.G.C. sob o 
nY 17.615.196/0001-21, Inscrição Estadual n9 042.390.886.0000, um ter￾reno de propriedade do Municipio de Arcos, com área de 5.000 m2 (Cinco 
mil metros quadrados) situado nesta cidade, no local denominado Retiro 
de São José registrado no CartErio de Registro de Imóveis desta Comar￾ca sob o n9 11.815, livro 3-L, fls. 69, destinado à construção de sua 
sede pra- orla. 
Art9 29 - A doação de que trata o art9 19 da presente Lei,' 
será gravada com a cláusula de reversão ao patrimônio público municipal 
caso a donatária, dentro do prazo de 2(dois) anos, a partir da data da 
publicação da presente Lei, não promova a construção de sua séde pri5-1 
pria. 
§ 19 - A escritura de doação deverá conter as normas e con￾diçoës que a municipalidade julgar necessárias e indispensáveis ao 
fiel cumprimento desta Lei, inclusive quanto as cláusulas nela expres￾sas. 
§ 29 - Em nenhuma hipótese, o terreno ora doado poderá ser 
vendido ou permutado e, em caso de desativação da Cooperativa Agrícola 
Mista Vale do Itapecerica Ltda., independentemente da data, será rever 
tido ao patrimônio público municipal. 
§ 39 - Todas as despesas decorrentes da transmissão do ter 
reno em doação, correrão por conta da donatária. 
LEI N9 1.124 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art9 39 - O Projeto Arquitetõnico da séde da Cooperativa 
devera obedecer a determinados critérios como: 
a- a séde devera ser construída dando frente para a Av. Magalhags ' 
Pinto; 
b- a construção devera ser afastada no mínimo 4 metros do alinhamen 
to; 
c- a ãrea compreendida entre o alinhamento e a construção, devera' 
ser ajardinada; 
d- em caso de construção de barracoés, estes deverão se localizar ' 
nos fundos do terreno. 
Art9 49 - Faz parte integrante da presente Lei, a plan 
ta topogrãfica do terreno mencionado no art9 19. 
Art9 59 - Revogam-se as disposiçoés em contrario, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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Sala das Ses 
Prefeitura Municipal de Arcos, 28 de Novembro de 1986 
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