norma nº 1126/1987

rta. óe 5nfima 01, I • 
SECIUMIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS I' 
ESTADO DE MINAS GERAIS C7c5-1-49 .2 "`'y—P. 
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Sala , em <,2‘/ C/ 1157 
LEI N9 1.126 
mM da Camara Municipal . Arcos .Akil! 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA 
ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICA-' 
CÃO NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autoriza￾da a assinar "Carta Acordo" de número DO/C04-450/86, com a Companhia 
Energética de Minas Gerais-CEMIG, para execução de obras de eletrifi 
cação no Município. 
Art9 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
ã CEMIG, o pagamento da importãncia de cz$ 466.725,24 ( Quatrocentos 
e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzados e vinte e 
quatro centavos), pagáveis em 12(doze) parcelas mensais, iguais e ' 
sucessivas de cz$ 38.893,77 ( Trinta e oito mil, oitocentos e noven￾ta e trés cruzados e setenta e sete centavos), vencTveis de 30(trin￾ta) em 30(trinta) dias, a partir de 01 de Fevereiro de 1987, para exe 
cução dos serviços nela discriminados, mediante utilização da arreca 
dação de cotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias-ICM. 
Parãgrafo único - 2Á Companhia Energética de Minas Gerais￾CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refe 
re esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará em ' 
caráter irrevogãvel, e por instrumento público de mandato, todos os 
poderes que se fizerem necessários. 
Art9 39 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposiçoés em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 de Janeiro de 1987 
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Plácido Ribeiro Va( 
MISTO MUNI" 
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Prefeito MunicipaJ i