norma nº 1127/1987

N901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 1.127 , de 23 de Marco de 1987 
DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERTO MUNICIPAL 
A Camaha Municipa/ de Atco4 aptovou e eu Pte6eito Muni￾cipal /sanciono a áeguinte Lei: 
TITULO T 
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO 
CAPITULO I 
Ant. 19 - Eáte Eátatuto di4põe 406xe o pe44oal do MagistEtio 
Municipal de Axco4, com 04 4eguinteá objetivo4: 
I - Eátabe/ecen o negime jutldico do peááoa/ do Quadto' 
do Magia-ti-Aio; 
IT Incentivan a loto“.442.onalização do pe44oal do MagÁ 
tetío; 
ITT - A44egunan a valokização do 19,10e44ok e do eispecia-' 
/Láta de educação aeja condizente com a de outko4 ' 
pfto“44ionai4 com o memno ave/ de c)/tmação; 
IV - ganantin a pnomoçao de acondo com o cteácente apen￾6eiçoamento pkogaaional e tempo de aetviço, .Lnde - ' 
pendente da atividade, ititea de e4tudo, di4ciplina ' 
ou gnau de enáino em que atue. 
CAPITULO TI 
DO MAGISTERTO COMO PROFISSÃO 
Ant. 29 - O exexcicio do MagiatJato inapitak - ae - a noa áeguinteá 
ptinclpioá e valoxe4 &ndamentaiá da peááoa humana: 
I - Reápeito ao4 ditei-toa humanoá; 
II - Amot jc /ibendade; .
ITT - Reconhecimento do 4igni“cado 4ocial e econamico da 
educação pana o deáenvo/vimento do cidadão e do Paí4; 
TV - Reápeito ã pet4onalidade do Educando. 
can_ esZren—ni-o_ 421 
AL F' FUOLV 0192o 
Sala das Sessões, emj2/ (>31f2. 1
dente •a 8mara Municipal - mos 
Mata 
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VT - Conatante auto-apet“içoamento como ,6oxma de tealí 
zação peaaoal e de aetviço ao ptilximo; 
VII - Patticipação “etiva na vida da Eacola e zelo pot 
c,_01,..,,„ 
L,2,3eu aeimotamento. 
A PROVADO/2/21-~ -A' /42' 
TITULO II 
Sala das Sessões, em nj 03 
fÃrilptu44(WA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
amara Municipal - Arcos - M 
CAPITULOI 
DO QUADRO DO MAGISTERTO 
Oa cangoa do MagiatJAZo ae claaai“cam de acoxdo com o g a￾nexo de txabalho, 04 aveia de complexidade da4 attibui- ' 
çjea, habi/itaçae4 e teaponaabilidadea cometLda4 ao4 4eu4' 
ocupante4. Anexo T e Ti. 
Ant. 49 - Pata o4 eiyeitoa de4-te Eatatuto: 
I -cangoe o conjunto de devexea, attibuiçõea e xe4pon￾4abi/idade4 cometidaa pelo munia:10m a um ptoeaaot, 
e4pecia/i4ta de educação ou auxiliat que exetçam atL 
vidadea noa 6t9ão4 da eattututa da D.E.C.; 
IT c/a44e J. o agtupamento de cangoa identicoa quanto ao 
grau de xeaponaabilidadea; 
ITI - aenie de c/aaaeE o conjunto de c/aaaea da ~ia 
natuteza, diapoata hietanquicamente, de acotdo com 
oa aveia de teaponaabilidadea e habilitação; 
IV - pkomoçao e a e/evação do pto“aaoh, do e4pecLatL4ta' 
de educação e auxiliatea do cango que ocupa, pana ' 
ciam imediatamente aupexiot, dentto da me4ma aEtie, 
conteapondente a habi/itaçao eapecl“ca alcançada ' 
independentemente do gicau de en4,Lno em que atuem; 
V Punção E o conjunto de devetea, attibuiçilea e teapon 
4abZtLdade4 que o tkncionictio deaempenha no aeu exen. 
oleio; 
VI - aceaao J a mudança automatica do ,6uncionatio pata um 
cango aupetiot, aati4eita4 a4 exiganciaa /egai4 
mediante cangoa vago4. 
Ant. 59 - O quadto do MagiatJtio Municipa/ compile-ae de c/a44e4 eaca 
Lonada4 den-to da aeguínte 4Jtie4 de c/aaae: 
Ant. 3(2 - 
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n 
APROVii or/-fix o 
eesia 
1_ Coordenador de ensíno; Sala das Sess 
II— Ptoessot; fratx-ttgo c-o-um/Ag 
eal ente da Câmara Municipal. AMOS • MG 
UdodaCámam 
PARXGRAFO GNICO : Integta ígualme te o Quadro de MagístEtío 
o cango em COMí34a0 de Dítetot de Unídade Escolat, e cootde 
nadou de Ensíno do Anexo 
A/-t9 69 - O Quadro do MagistEtío teta sua composíçao numatíca “xada 7 
anua/mente pot Zeí, de ínícíatíva do Pode/ Executivo, aten￾dídas aa dísponibílídades otçamentatías, conotme anexo III 
e IV, 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
Attg 79 - O pnovímento dos cargos do Quadro do MagistEtío Munícípal' 
da/-se-a pot: 
I nomeaçao ; 
II ptomoçao ; 
III - acesso. 
Att9 89 - 
At-t9 99 - 
At.t9 109- 
Pata o ptovímento dos Catgos Pabtícos seta° tígotosamente 
obsetvados os tequísítos exígídos nesta leí, sob pena de' 
nu idade. 
CAPITULO III 
SEÇXO 7 
DA NOMEAÇÃO 
A nomeaçao em cargo de pkovímento “etívoem atívídades do 
magístEtio E condícíonada a Concurso Pabttco de ptovas es 
111— Ptoessot; 
IV - Pto“ssot. 
ctítaa, ptaticaa e titu/oa. 
SEÇXO 11 
DO CONCURSO 
O Edítal de concurso índícata as vagas exíatentea na Rede 
Munícípal de En4Lno e o regime de conttataçao de ttabalho 
dos aprovados. 
Sala das Sessões em 
mara Municipal- Arcos -M 
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- ConSiguxa-áe vaga quando o número de docenteá ou de eápecía 
/iáta4 de educação, na emala ou autuo angico do 4i4tema, ' 
,6on ináuSiciente paha atendem a4 neceááidadeá da enáino ou 
da adminiathaçao educacional. 
- O concuxáo pana a cango de Pho6e46ot aehã realizada pana ' 
preenchimento de vaga4 de regência de atividade4, de ótheaa' 
de eis-tudo ou diácip/ínaá. 
- A6 phovaa do concumo pana o cango de pto6e4isot vetáaxao, ' 
cononme o acuo, 4obhe o conteúdo e a didatica de: 
- atívídadeá; 
TT ateaá de eátudoá; 
TTI - atividadeá eápecía/izadaá de educação axtlática e de 
educação gáíca; 
TV - diácip/inaá. 
- Cá pxognama4 de phova4 do concuxáo a que áe xeÁete o Ant. ' 
129 conátitue pante íntegxante a do Edital. 
PARÁGRAFO aNICO: O cor-teúda doa pnoghamaa da4 pxovaá 4exa ' 
elaborado pelo Departamento de Educação Municípa/ e Coorde￾nação Munícipa/. 
- Além de outho4 documentoá que o Edita/ po46a exigi& pana a 
iniscnição em concunao, o candidato apxeáentata 04 que com-' 
provem: 
1 - aex bhaaileino; 
TI - áatiáazex 04 limitea de idade “xadoa; 
III tet habilitação pana o exehcicio do cango; 
IV - eatah em dia com aá obtigaçõe4 eleitonaí4 e militahea. 
§ 19 - A comprovação de xegiátto pkodíááíona/ podetã' 
áex W.ta ate o dia da po44e. 
§ 29 - No ato da poisise devehã aet aphe4entado, ainda, 
declaração doa cangoa ou unçõeá exekcidoá. 
Art. 169 - No4 concuxáoá a que áe x“exe eáta Seção, poderão 4eh ' 
c/uídaá phova4 de aptidão p4icolb-gica. 
oecyaL-,„ 07, 
A Po ROVAD Or/-;1-1 k- o 
Ant. 119 
Ant. 129 
Axt. 139 
Axt. 149 
Axt. 159 
Arai. 179 
Ant. 189 
Ant. 199 
Art. 209 
+ed. 
APROVADO é_ o 
exigida. 
cor,- - - o￾unleIgml-Arcos 
Sala das Sessões, em / 
esidente da y 
N905 
Art. 219 
Ant. 229 
Ant. 239 
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No julgamento de titu/o4 dar-ae-ã valor a expextencía de Ma 
gi4tEtio, a produção intelectual, a gxaua e conc/u4õe4 de 
eu/Laca ptomovido4 ou xeconhecido4 pelo aiatema e a aprova-' 
ção em Concut4o Público telacionado com o MagíatExto. 
- O xeau/tado do coneuxao aexã homologado pelo Departamento 
de Educação do Municipto, publicando-4e no Eitgão o“cial do 
Estado a relação doa candidatos aptovado4, em otdem decxea￾cente de cla44Micação. 
- A homologação do concuxao devenic ocottet dentro do ptazo de 
180 (cento e oitenta) dias a cantar de nua realização, sal￾vo motivo de relevante intexeaae público, ju4ti“cado em 
despacho do PteSeito Municipal. 
- Dentnloa candidateis aptovado4, 04 03 c/a442.“cadoa ate o li 
mite dai vaga4 pxeviataa no edital tem a4aeguxado o direito 
a nomeação. 
§ 19 - O ato de nomeação aexic expedido no pxazo de 120 (cem 
to e vinte) díaa contadoa da homologação do concutao. 
§ 29 - Não podendo 4et pxovida4 aa vaga4 com 04 candidatos' 
xeMxidoa no "caput" dente antigo, naexente aos de￾mais aptovado4, te4peitada otdem de cla44i“cação, o 
direita atxtbuido aque/ea. 
§ 39 - O concut4o tetã validade pot 2 anos a contara do dia 
da homologação. 
SEÇÃO TTT 
DA NOMEAÇÃO 
obedecetã a otdem de cla44i4icação em coneuxao ' 
localidade, Stgão, tegião de ensino ou Sistema, 
condiçUe4 estabelecidas noa editais. 
- Nenhum concuuo tetã “eito de vínculação permanente do roxo 
,6eaaox ou e4peciali4ta de educação ã Encala, localidade, ' 
atgão ou tegido de ensino. 
- A nomeação ,6ak-4e-d pana o cango a que ae xe4exix o edital' 
do concuuo, na c/aaae que cotte4ponda ã habilitação ml.nima 
■ 
- A nomeação 
pot escola, 
con6otme aa 
/ /
' 
sldente da Câmara Municipal- Arcos L I 
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Att9 249 - A nomeação aeta geíta em catatet egettvo, aujeítando-ae o 
ISuncionatio ao eatagío ptobt5tío. 
Axt9 259 Duxante o e3tagí0 ptobatExío o ptogeaaot ou eapecíatt's.ta 
de educaçao, no exetcZcío daa attíbuíçoE4 e3pecíÁíea3 . do 
canga, deveta 3atí3azex 03 3eguínte3 xequí3íto3: 
I aááíduídade; 
II - pontua/ídade; 
III - díacíplina; 
IV - egicíEncía, 
§ IQ - A vetígícaçao do cumptímento doa tequíaítoa ptevía 
toa neate attígo cena ptecedida aegundo notmaa expedídaa' 
peto Depattamento de Educação e íncluída no petZodo de' 
ate: 24(vínte e quatxo) meses de egetivo exeteicío. 
§ 29 - Independentemente da poaaíbílídade de aet demítído 
aeta exonerado apta 3índíeancía, o guncíonatío que nao 3a 
tí3“zet oa xequí4íto3 do eatagío ptobatEtío. 
AiLt9 269 - Seta eatabílízado apta 2(doía) anca de exeteicío, o ptogea 
aot, e3peeía/í3ta de educaçao, 3etvente3 e demaía ,unciona 
tío4 do Quadto do MagíatEtío que 3atí36ízex oa xequí3íto3 
do eatag-to ptobatatío, 
sEgo IV 
DA READMISSX0 
Axt9 279 Readmíaaao E o xeíngteaao do ptogeaaot ou do e3peeía/íista 
de educaçao, exonetadoa a pedído, no canga que antetíok- 7 
ocupavam ou cango coxte3pondente, mente quando aque/e hou 
vet aLdo ttanagotmado ou extínto. 
Axt9 289 A teadmíaaao a33eguna a contagem de tempo de aetvíço ante 
tiotmente pteatado, pata todos oa egeítoa Lega-La. 
do en Ant9 299 Pana a teadmíaaao, que 3e gana 3empxe no íntexem 
3íno, ato nece33atí,03 03 3eguínte3 tequí3íto3: 
ApRovADopy_firé o 
Sala das Sessões, em/7/4 31; /- 
O 
4-- 
mara MunIcIpa . Arcos AA ema 
sldente da 
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- que haja cango vaso pata o quaZ não exi3ta candidato 
c/a33Micado em conca/44o; 
IT - que o ex-uncionatio haja aido nomeado em víttude do 
concut4o 
§ 19 - A3 exigencia3 do antigo 16, exceto a t“etente a 
idade, aexão obaenvadaa pata a keadmiaaão. 
Ficanâ 4ujetto ao pkoceaao de atua/ização pedayagica noa ' 
tetmo3 de keaolução do Pt“eito Municipat, o pto6e33ox ou 
e3pecia/i3ta de educação que não tenha exexcido atividade' 
de magi4tâtio na4 doia anoa antetiote3 a xeadmí34ão. 
CAPITULO 1 
DA PROMOÇÃO 
- Pana ten ditetto a pkomoção, o aekvidok devekã enquadtax-' 
4e na4 condiçUe4 e3tabe/ecida3 pata o exetcicio do cango. 
- O ptovímento pot pkomoção San-4e-a mediante: 
- habilitação e4pec4ica; 
IT - tendo dota anoa de exetcicio como ctiacionickio do ma￾giatExio municipa/, comiaaionado ou não de de4empe-' 
nho da4 6unçEie3 e3pec4ica3 na c/a34e imediatamente' 
antetiot a ptetendída. 
CAPITULO TI 
PO ACESSO 
- O ace33o E a pa44agem do 5 unctonãnto do cango que ocupa pa 
ta outto de nivel de vencimento ou aalãkio ba4e de c2a33e 1 
4upe/advi., 4ati36eita3 a4 condiçjea de habilitação e4pec2“ 
ca. 
- Pana candidatat-3e ao ace44o, o áekvidok deveka enquadtat￾3e na4 condi(des e4tabetecida3 pata exekacio do cango. 
- O ace33o 6at.-3e-â mediante concut3o intexno c1a33i6icata-' 
kío de pkovaa e titu/o3 cujo edital devekã entte outto3 ' 
cnitetio4, o 4eguinte: 
041_2,-XIAZ5,1À, 
AAP IR () 11 A lan 
Sehe às SmAss, em jr c"' 021 í /7 
Ant. 309 - 
Ant. 319 
Ant. 329 
Ant. 339 
Ant. 349 
Ant. 35? 
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- pxova4 e4exitais, vemando 4obte matetia eapeclíca e 
nece44axia ao desempenho das atxibuie6e4; 
II julgamento de tZtulo4, dando-4e va/ot igual a 50% ' 
(cinquenta par cento) do total a eles attibuído4, ao 
tempo de exetcicio do 4unciondtío do May:Até:tio Ni - 1 
blico Municipal, comissionado ou não no desempenho ' 
das 4unçUeis eispec1“caa na classe imediatamente ante 
Xiox a pretendida. 
CAPÍTULO 111 
DO ENQUADRAMENTO 
Ant. 369 - Dentro do ptazo de 15 (quinze) día4, a pattit da publica-' 
(do desta Lei, bar-fse-ã o enquadramento do buncionatio, ' 
com ob4etvãncia deu condiçõe4 seguintes: 
1 - 4ex detento& de cango paliem municipa/; 
IT - possuir habilitaçita exigida; 
ITT - eatax em “etivo exercido. 
PARÁGRAFO São tequi4ito4 do enquadtamento menciona￾do neste antiga: 
- 04 ptode44ote4 que estivexem c*utadois de regência ' 
de c/a34e, exercendo )6unç6e4 auxiliate4 e que não ' 
optavam pela volta a tegUcia, senão enquadkado4 no 
cango que exercem, bicando 4ujeito4 ã canga hotãtia' 
pana o x“etido cango. 
CAP ITULO1V 
DO REGIME DE TRABALHO E VENCIMENTOS 
Ant. 379 - A canga hatatia doa ocupantes doa catgo4 de provimento eUe 
titio do Quadro Permanente do Magistério Municipal é e4tabe 
tecida no anexo TV, bicando a6 temunexaç6e4 doa meamos vín 
cu/ada4 ao 4alitio determinado no Anexo IV. 
Ant. 389 - 0 pxo4e66ox de determinada disciplina ou atea de estudo po 
deva 4ex ttan46etido, a seu pedido pata o ensino de outra' 
matéria, desde que devidamente habilitado e a ctitetio do 
colegiada da Unidade E4colat, respeitado o regime de txaba 
lho a que utivex 4ujeito, 
APRO V ADO 
Sais das Sessões, em_i_2/ 0 31 
88I ,= nte da mara MunIc 
N909 
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CAPITULO V 
DAS ATRUUTÇOES 
DISPOSTÇÃO GERAL 
Ant. 399 - A4 attibuiçõe4, dentro de cada cango, e4tatão notteada4 pe/o 
Plano Geta/. 
PARÁGRAFO ÚNICO; Todo o uncionditio pextencente ao Quadro do 
Magi4tEtio Municipal deveka empenhara-4e no 4eu auto-apexfiei￾çoamento athavj4 da pakticípação em cut4o4, encontroa, pe4- 1 
qui4a4 educacionai4, 4eminatio4 e outto4. 
DO PROFESSOR 
Ant. 409 - Mini4ttat o en4ino a todo4 03 nlvei4 tanto em zona tuna/ co￾MO urbana. 
§ 19- Patticípat da elaboração do Regímen-to E4colak tevibto anual￾mente, 4ujetto a mudança4 que 4e “zetem nece44atía4. 
§ 29- Fazer cumptit o Regimento E4colaa. 
§ 39- Colaboaak no Planejamento e execução dais ativídade4 na Uni￾dade e4e.c/at. 
DOS TECNTCOS EM EDUCAÇÃO 
Arai. 419 Executax atividade4 didâtíco-pedayagico coxkeépondente a ' 
4a ne4pectiva habilitação, num ,trabalho de equipe. 
Supetvi4ot / Otientadox Educaciona/. 
1 - participar da etabotação do Plano Cuaitículat da Efscola; 
IT planejar, otientat, acompanhar e avaliara o ptoce440 en 
afino-aprendizag em na e4cola onde atua, propondo metas a amem 
atcançada4 e a,tividade4 a. 4e aeaLizan durante o ano le,tívo em cuilo; 
111 - organizara, coordenara e acompanhai atabildade4 docente em relação a 
intetptetaçao a age-tônico de )04,0g/cama, tua de mE,todo, mate4-La-D4 ' 
de ensino e avaliação do tAabalho eAcotan; 
TV - pupoteioncvL condiçc7e4 de apeMeíçoamento de jon0“.34oite4 e pe4- ' 
4owE da escola; 
V - ciuLan condiças e4 davolu3-ve24 pana que todo4 04 te4pon4aveLs peia ' 
execução dois p/anejamento4 do ptoce44o ensino-aprendizagem pa)ttí￾cÁlpem e6etivamente de 4ua eiaboxação; 
APROVAD Or/idek o 
Sala das Sessões, era /27 031877 , 
idente da Amara Municipal . Arcos - 
A P R V A D o 
c>- 
N910 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
VI - paticipak do ptoceaa0 de avaliação e tecupetação de alu￾no4, no ttgabalho conjunto E4cola X FamIlía; 
VTT - zelak pau. que 06 congitoa de andem relacional exíaten-' 
te4 na Eacola venham a tona, criando condiçõea pata aolu￾çóea doa meamoa; 
VITT, coordenar o planejamento e execução daa atividadea extka￾alam como ínatxumento de politízação e 'socialização do 
aluno; 
TX - planejat e cootdenat a implantação e b uncionamento do crer 
viço de Oníentaçâo Educacional na Eacola onde atua; 
X - cootdenat a orientação vocacional do educando, incotpotan 
do-o ao ptoceaao educativo global. 
DO COORDENADOR DE ESCOLA 
Art. 42? - Ditigin Unidade Eacolax em fodoa 04 aveia planejando, orga￾nizando, promovendo e contulando a execução de auaa advida 
de4. 
§ 19- Cootdenat a diatkibuiçâo daa teaponaabilidadea e atkíbuí- ' 
Cdea doa demaia buncionãrioa, orientando-oa quanto ao creu ' 
ttabalho. 
§ 29- Otientat e acompanhat o planejamento eacolat, aupenvíaíonak' 
e promovei a execução daa atividades de aaaist2ncia ao edu-' 
cando. 
§ 39- Ditigit pugtamaa de catãtet quico , cultural, antIatíco e 
eapottivo, crendo °a divet4o4 aetotea da escola e comunidade. 
§ 44- Eatimu/an aa atividades de aaaiat'èneía ao educando eapecíal￾mente higiene, 'saúde e merenda escolar. 
§ 59- Acompanhai aa atividades pedagagicaa deaenvolvidaa pelas uni 
dadea de ensino. 
§ 69- Pakticipak da elaboração e execução do plano de integração ' 
escola X Comunidade. 
§ 79- Repneaentak a emala no Colegiada de cootdenadotea da Rede ' 
Municipal e b ana dele. 
Sala das Sessões, em 
t ilm—zsg9 
sl 
e 
ente da Camara Municipal . Arcos - MC t —1111 
N911 
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DO SECRETARIO ESCOLAR 
A/Et. 439 - Deaíneumbik-ae da4 taketa4 telacionadas a eackitukação es￾colat. 
§ 19- Recebe', data quitação e contabítizak todos os valetes tece 
bidos peta eaco/a. 
§ 29- Re4pon4abi/ízak-ae peta kegiatko, guakda, conáekvação e ' 
expedição de documentas eaco/atea. 
§ 39- Elabotat /evantamentoa e comunicaçõea pedidos pot autotida 
dea eaco/axea. 
§ 49- Redigík, datilogta*ct, expedit e axquivak a cottespondn-' 
eia do Estabelecimento. 
DO BIBLIOTECARTO ESCOLAR 
Ant. 449 - Okientak o a/uno em micta peaquíaaa eaco/akea. 
§ 19- Apke4entax ao cootdenadot da escota as necessidades bali-' 
cas do aeekvo da biblioteca, levantadas com os pto“ssotes. 
§ 29- Cata/ogak e okganizak o aeekvo da bib/íoteea. 
§ 39 - Reapon4abi/ízak-4e pelo tegíatko, conservação e emptjstimo 
de livtes. 
§ 49- Tkazek em otdem os akquívoa e contabilidade, se houvet, da 
biblioteca e4co/ak. 
DA SERVENTE ESCOLAR 
Ant. 459 - Ze/ak peta /ímpeza e boa apakeneia do ptEdio escolat. 
§ 19- Ptepatat a meneada e pakticípak na sua disttibuição aos ' 
alunos. 
§ 29- Patticipat. na 6otmação de habites alimentates e de higiene 
dos educandos. 
§ 39- Re4ponaabi/izak-4e pe/aa chaves do ptEdio escotas, abtindo 
e echando-o, keapeitando a canga hotÃtia cottespondente ' 
pkevíata no Anexo TV. 
§ 49 - Mantert um bom telacionamento com os educandos e sena iccmi￾liates. 
AP ROVAD O./d-1 -1, 
Sala das Sessões, ener 0. 7, 
i
esIdente da Câmara Municipal . A rcos . M 
P R I) V A D arAllekC9 
Sela das Sessões, em 19_/ O -3 77 
WOmM a a ara un OM.Amos M 
N41 2 
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CAPITULO VI 
DOS DrRETTOS E VANTAGENS 
Ant. 469 - São dineitoa e6pecíai4 do peaaoa/ do May-c:atei-cio Municipal: 
- gnequentan CUA304 de apengeíçoamento ou e4pecia/íza 
çdo pnogi44iona/ em jngdoa compe-ten-te4, ínc/u4íve ' 
com direi-to a bol3a de eátudo concedida pela admí-' 
niattaçâo municípat.; 
II - e4colhet Q4 ptoce4404 e metodo4 didatico4 e aplicara 
04 ctitExioa de ava/iaçâo da aprendizagem conatan-' 
te3 com o Plana Geral de Educação do Municlpío; 
IIT - panticipan de planejamento de pnognamaa e canil:nu- 1 
104, neuni2e4, con4eLho4 ou comi44de4 e4colate4; 
IV - neceben a64i4tEncía tEcnica pata 6eu apengeíçoamen￾to ou 4ua e4pecia/izaçao e atualização. 
Ant. 479 - 04 membno4 do Magi4ta:tio Sanão jua a gnatigícaçdo por con￾cunaoá ou pnovaa de4de que Sota do pe-tZodo normal de ttaba 
lho. 
Ant. 489 - 04 pno6e44one4 PT e PDT domicílíado4 na Zona Urbana, deaía 
nado4 a pne4tan 4etviço na4 comunídade4 nunaia, de4de que 
ndo exiatam meio4 de thanáponte pata Mia locomoção dícitía' 
ate ao /oca/ de trabalho, Bica a44egunado gtatiÁícação de 
303 4obte aeua vencímento4. 
- Pana o4 4enventudnio4, {pica computada como hora-extna o di 
neíto a neapectiva nemunenação, todo o excedente a canga ' 
hotãnía pnevi4ta no Anexo TV deate Eatatuto. 
CAPITULO VII 
DOS DEVERES 
Conduzir o4 tnabaZhoa com viataa a atingin 04 objetivo3 ' 
educacíonai4. 
- Cumpnin e gazen cumpnin a4 otden4 emanada4 doo atgão4 admi 
niatnativoa competente3. 
- Tnatat a/uno4 e coLegaa de tnaba/ho4 com unbanidade. 
Ant. 499 
A--t. 509 
Ant. 519 
Ant. 529 
Sala das Sessões. em n/ O 3 
+sl.ente da Amara Municipal. Arcos 
(1:4 • ??L. 
1,1XL- 1- 
mera 
N913 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- Companecen âh keuniaeh mehmo em dia e hoxicitio que não he￾jam noltmaih. 
- Ten ahhiduidade, pontua/idade, nehponhabi/idade e e6icien 
cia no tit.abalho. 
CAP?TULO VIII 
DO AFASTAMENTO E DAS F rg TAS 
- O adahtamento do membro do magiatErtío do heu cattgo ou 6un 
çÃo podenã ocorrer, a/Em de outkah hipateheh picevihtah ' 
neata lei noa á eguinteh acueis; 
- pana h eu apekSeiçoamento; 
TI - para compatecek a congtehhoh e teuni2e4 relaciona-' 
Ma com a Mia atividade; 
III - pana cumptin miaaão o6icial de qualquer natureza, ' 
com ou hem 8nuh pata 04 coPtea paticoa. 
- O membro do Magia-feitio 46 podeka auh entak-h e date 4unçõe4, 
com ou hem ânua pana 04 coptea pablicoa , beneSiciando-ae' 
do antigo ante/U.0x, com autorização do Pte6eito Municipal, 
ouvido o Sac./teta/tio Municipal de Educação. 
PARÁGRAFO MUCO; Pana que não haja prejuízo date ativida- 7 
dea eacolaiLea, 03 intetteaaadoa deve/tão requerer, par eh- ' 
oito, com o mZnimo de 05 (cinco) diaa de antecedência, o 
a ,6aatamento putendido. 
Art. 579 - Ah gitía4 do pehhoa/ do MagihtEkio comteapondeltão a 45 ' 
(quakenta e cinco ) diaa poit ano, doa quaih 30 (.trinta) he 
não conhecutivoh de acordo com o caZendiatio eacolah. 
PARÁGRAFO QUICO; Não E permitido acumular 6Ekiaá ou levar 
hua conta qualquer 6a/ta ao tkaba/ho. 
CAPTTL11.0 IX 
DA APOSENTADORIA 
Ant. 5$9 - O pno6ehhok e técnico em educação, apoh entax-4 eito : 
T oh do h exo deminino, com 25 (vinte e cinco) anote de 
eSetivo 
TI - oh do nexo maaculino , com 30 (trinta) anote de e6eti 
vo exen.acii, 
Co_ 
APiTOVADO 
Ant. 539 
Ant. 549 
Ant. 559 
Att, 569 
44 4 
N914 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- 04 auxi/iane4, apo4entan-4e-ao: 
I - 04 4exo “minino com 30 (tnintal anoa de eletivo 
exeteicio; 
TI - 04 do nexo ma4cu/ino, com 35 (tninta e cinco) anoa 
de “etivo exenacio. 
- A contagem de tempo pana a apoaentadokia do ptoáeaaok e 
do e4pecia/i4ta, com o tempo antenion de aeAvíço em ou-' 
tkoa cakgoa e negíme, dak-ae-d: 
T - mediante convet4ão do iteSetido tempo em poncenta-' 
gemi do totai neceaaatto pana apoaentadotia no can￾go anteition; 
Ti - o pencentua/ te4ultante aekd aomado ao tempo de ma 
gíatEkío. 
- 0 Sunciondkío apoaen-tado gozatâ de todoa 04 beneg_ctoa ' 
concedídoa ao peaaoal da ativa, fteaaalvando 04 que abtan 
gem ao e“ivo exc./Lacto. 
PARÃGRATO ONTCO: 04 encango4 da apoaentadotta Sicando ' 
aob a keaponaabilidade do tegime jutldico contnatua/. 
CAP?TULO X 
DO TREINAMENTO 
Fica inatituciona/ízada, como atividade pekmanente da Se 
cnetanía Municipa/ de Educação, o tteínamento de acua ' 
4envidone4, tendo como objetivoa; 
I - extak condíçjea pana o con4tante apen6eiçoamento ' 
de en4ino municipa/, objetivando a qualída 
de; 
TI - íntegnan Oh objetivoa de cada Sunçao d4 “nalída-' -
dea do plano gata/ de educação do Munícipto; 
III atua/izan conhecímentoa adoutiLidoa pata melhok qua 
liSicaçao do peaaoaZ docente. 
Ant. 63? Compete a Secm.etakia Municipa/ de Educação, em coordena￾ção com a4 e4co/a4, a elabohação e o deaenvolvimento doa 
pAxigkamaa de tneinamento doa aeua 4etvidoneá. 
ar-- o- cYrog 
APRO V AD o 
Sala da Sessões, em • / c?7, 
Ant. 59? 
Ant. 609 
Ant. 619 
Ant. 62? 
. -o 
ra Municipal. Arcos - 
N915 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO S 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 649 
Att. 65g 
Att e 669 
Att. 679 
Att. 689 
An-t. 699 
PARÁGRAFO ONTCO: A4 atividade4 de tkeinamento 4e&ao pto￾gtamadas, pte6etentemente, no inI,cio do ano letivo, te4- 
peitando-4e o período de grua. 
- O treinamento teta catâtet objetivo, Sunciona/ e 4etit mi 
nisttado: 
1 - 4empte que po442ve/, diretamente pega pteSeituta,' 
utteizando setvidotes de creu quadto e tecutsos hu￾manos locais; 
TI - attavjá da conttatação de serviços com entidades ' 
e4pecia/izada4; 
11I - mediante o encaminhamento de setvidoxes a otganiza 
çae4 especializadas, sediadas ou não no municIpio. 
CAPTTUW XI 
DA LOTAÇÃO 
- O ocupante do cango de magistEtio set.& lotado: 
em escola, o pho6e44ot 
TI em escota, Utgao tegional ou centna/ do aia-tema, 
o cootdenadot municipal de enaZno. 
- Quando o ocupante do cango da MagistEtio tivet exekcício 
em mai4 de uma e4co/a, crua lotação 4etit naque/a em que 
pteátat maim numero de horas de ttabalho. 
- Aoa pto6e44oke4 ou especialistas de educação, nomeados ' 
pata a mesma localidade, bica assegutado o diteito de e4 
colher a escola ou outto atgão em que betão lotados, tes 
peitada a ordem de classí6icação em concurso. 
A mudança de lotação dentto da mesma localidade pode crer 
6eita: 
- a pedido de ,5uncionãtio; 
TI - n ex-o6lcion, por conveniência do ensino. 
- 04 pedidos de mudança de lotação devem 4ek ptotocolados 
no 'angico ptaptio do Depattamento Admini4ttativo no mes ' 
de novembro de cada ano e, sendo o caso, atendidos até o 
dia 15 de janeíto aub4equen-te. 
APRO NUA D 
Sala das Sessões, m 1 P/ 03/ 3-7 
te da Ca ara unlelpal • Arcos 
An,-t. 709 
Ant. 719 
Ant. 729 
Ant. 73.9 
An-t. 749 
Ari. 759 
DISPOSTOES GERAIS E TRANSTTRIAS 
- A4 dilLettazeá educactonaía bãáicaá da rede municipal de en 
4ino eátaAão contidaa no Plano Geral diácutido e elaborado, 
anua/mente, pelo Colegiada de Cookdenadoneá dais E4colaá, ' 
do Depaktamento de Educação, ativam a4 comunídadea e4cola 
keá e entidadea de c/aaae. 
PARÁGRAFO ENTOO: O okçamento da D.E.0 deveta ganantik ois 
tecutaoa neceaaatioa ã execução do Plano Geral. 
- Compete ao MunícIpto a teaponaabilidade de ttanapotte do ' 
pto6e440t da Zona Rural. 
- O atendímento dois pedidoa de mudança de lotação eátã condi 
cLonado ã exiatencia de vaga e a ordem de ptiokidade pte-' 
viamente eatabetecida pelo Depantamento de Educação. 
- Apaa o atendtmento doa pedZdo4 de que -trata o antigo 93 4e 
itã eSettvada a lotação: 
I - doa nemovidoá; 
TI - doa recém-nomeadoa, quando aa nomeaçb'ea coinciditem' 
com a época de lotação. 
- Pata “eito de lotação na eácola ou em outro Jitgão do 4L4-
-tema, o lugar do 4uncionictio ê conáidenado: 
I - vago noa caáoa de remoção e mudança de lotação; 
TI - preenchido, noa canoa de auto&ização eápecial, coor￾denador municipal de enaíno ou nomeação pata o cango 
em comiaaao da adminiátkação municipal. 
- Quando o número de pto6e44ote4 e de eapecia/íataa de educa 
40, lotadoá em e4cola ou em outra Stgao do isiátema ,5ot au 
pe4iot 2E4 neceaaidadea do enaino, avião kemanejadoá 04 ex￾cedentea. 
PARÁGRAFO NINO; Na Papéiteae de4-te antigo áet temanejado o 
6uncionditio de menon tempo de áenviço na e4cola ou em õt-' 
gão em que tiver exetacío dedexido ao maio antigo dineito 
de pte“,t2ncía. 
APRO 'V A D 0,--xid o 4 
Sala das Senões, e / ) 
e slcente mora unicipal 
N916 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
r 
APROV 
Sala das Sessões, e 
glig~gie 
sldente da Camara Municipal - Arcos • 
D oráv,..,_ o 
it _ 
R A DE FÁTIMA. R 
Secketanía 
An-t9 769 
Att9 779 - 
Att9 789 - 
N9 17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O Podem. Executivo tegu/amentata pot Deeteto, no que iam. 
neee34át2io a4 di6pmiçoã4 de4ta Lei. 
Revogada4 a3 dl4po42ço24 em conttbtio eista Lei enttatit 
em vigoA na data de 4ua publicação. 
- sao patte4 mjveifs da pte4ente Lei 03 anexo4 I , II , III e 
TV que o acompanham. 
Prefeitura. Municipal de Arcos, 23 de Março de 1987 
,(g 
PLÃCIDO RIBEIRO VAZ 
PfteÁeito MunLcZpa. 
ANEXO' 
NOMENCLATURAS CARGO OU FUNÇÃO ESCOLARIDADE 
PI Regente de claue de MagiAtenio de 29 guta. 
19 a 49 4jníe. 
PII Regente de cla88e de 59 a 89 Licencintutul cmta. 
Secnetivtio E8colat Sexv4o8 gemci8 de 8enatanAla 29 Guta. 
1,5toe88o4. de Ensino Regente de cla88e Magí8tEnía de 29 grauma-L6 
E8pecia2izado camo de apekgeíçoamento. 
Setvente E8colan Senviça de límpeza e merenda 
na emala. 
49 8jnie do 19 guia. 
SupekviAão Biblíate￾cario E8colat. 
Biblíotecdnío NZvet SupeAíok. 
APROVAI) 0,-,2,2--Lft_e- o 
Sala das Sessões, eni_j_2"/ <"), 31S' 
di,:kv,ebalgaUed- Agtéfryt , 
esie-lente da Câmara MurVCInal. Arena mr 
ANEXO II 
NOMENCLATURA CARGO OU FUNÇÂO ESCOLARIDADE 
Dite-to/1 
Coondenadona 
de En3íno 
Diketot 
Otíewtação Educacional 
Licencíatuta Plena 
Licencia/tuna Plena 
APROVADO/Z'-/-to 
Sala das Sessões, em 17/._62 ?i 
me da ...Amara Municipal. Arcos 
Sala das Sessões, em .1/d3 162, 
Camas Municipal - Arcos -M 
ANEXO - III 
NÇ DE 
FUNCIONÃR/OS NOMENCLATURA 
CLASSE 
SALARIAL 
72 Ptoe44ones I PI TI 
15 Ptoe34oke3 TI PIT III 
03 Sectetanio II 
04 Pnoe46one3 Enaíno II 
Eispeeíalízado 
03 Supeítví4ote3 TV 
01 Diftetota VI 
03 Coondenadot de E4eota IV 
01 Biblioteeittío Eacolat IV 
37 Senvente E4colcu 1 
03 U.E. V 
03 Cookd. de En4íno VI 
ey‘ 
APROVAD J.- a 
ANEXO - IV 
CLASSE 
SALARIAL VALOR CZ$ 
CARGA 
HORÁRIA 
TI 1.733 a 2.809 24 h/3. 
III 1.846 a 2.949 24 h/3. 
T 1.026 30 h/3. 
TV 2.077 a 4.018 30 h/3. 
V 3.142 a 4.650 30 h/3. 
VI 3.460 a 4.844 30 h/3. 
c,‘ 
APROVAD079/11 fro 
Sala das Sessões, em / 
# 1 /,,eit,„ 
sidente da bamara Municipal- Arcos -MC=