| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1987 |
| Date | 1987-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL DOS QUADROS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃ0 E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCC)5 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N9 1.128 DISPÕE SOBRE ALTERAÇRO DA FAIXA SALARIAL DOS QUADROS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROVIMENTO EM COMISSA0 E FUNÇOtS GRATIFICA-' DAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Gmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Os anexos I, II e III do art9 39, incisos I,II e III da Lei Municipal n9 1.050 de 15.02.83, passam a ter a seguinte redação: Anexo I CARGOS DE CARREIRA NIVEIS Auxiliar de Bibliotecãria I Auxiliar Administrativo I AuXiliar de Fiscalização I Auxiliar de Secretaria I Telefonista I Auxiliar de Cadastro I Desenhista I Professor de Música II Regente de classe - la. ã 4a. séries II Auxiliar de Pessoal II Regente de Classe - 5a. -a- 8a. séries III Bibliotecãria IV Encarregado de Cadastro V Auxiliar de Contabilidade VI MecaniSgrafo VI Fiscal de Rendas VII Encarregado de Pessoal VII Técnico em Contabilidade VIII Técnico Financeiro VIII . APROVADOr/-1-I Á-0 O e47 Sala das Senões, em / ■ sldente Arme uMcipa f COS Funçogs gratificadas Diretor de 19 grau Encarregado de Compras Supervisora Coordenadora Orientadora Educacional Coordenador de Esporte Especializado FG-1 FG-2 FG-3 FG-4 FG-4 FG-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo II Cargos em Comissão NTveis GABINETE DO PREFEITO Chefe de Gabinete Secretãria Assessora de Imprensa PROCURADORIA Urbanos CC1 CC2 CC3 CC2 CC1 CC1 CC1 CC2 CC1 Procurador DIVISXO DE ADMINISTRAÇXO Diretor de Administração DIVISXO DE FAZENDA Diretor de Fazenda DIVISXO DE EDUCAÇXO E CULTURA Diretor de Educação e Cultura Diretor de Esportes e Turismo DIVISXO DE OBRAS PUBLICAS Diretor de Obras Públicas e Serviços Anexo III APROVAD • 4- 0 das Senões, em 031557 mera MuMCW amara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art9 29 - O art9 22, incisos I, II e III da Lei Municipal n9 1.050/83, passam a vigorar com as tabelas de valores constantes dos anexos IV,V e VI. Art9 39 - O parágrafo único do art9 22 da Lei Municipal n9 ' 1.050/83, passa a vigorar como vencimentos mTnimos, os fixados nos ' anexos IV e V da presente Lei. Art9 49 - Os inativos e pensionistas terão os seus vencimentos reajustados na mesma proporçáo dos aumentos verificados nos cargos ' previstos no quadro do funcionalismo, nos quais encontravam-se lotados na ocasião da aposentadoria e /ou afastamento. Art9 59 - As serventes escolares terão seus vencimentos fixados em cz$ 1.026,00 ( Hum mil e vinte e seis cruzados). Art9 69 - Os cargos não constantes desta Lei, bem como da Lei Municipal n9 1.050/83, serão reajustados de acordo com o Decreto-Lei ' Federal n9 2.284/86, em seu art9 21. Art9 79 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas ' decorrentes desta lei estão previstos no orçamento vigente. Art9 89 - Os reajustes previstos nesta lei serão dados á cada ca tegoria profissional pertencente ao quadro de funcionáriospiiblico muni cipal. Art9 99 - Revogam-se as disposiçogs em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 23 de Março de 1987 otl_ APROV o Sala das Sessões, em 11È jc mar. ~ai-Arcos-1,A Plácido Ribeiro V a PREFEITO MUNICIPAL Visto:11/(02/1 5, -atC7/ Prefeito Munici 1. SIMBOLO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo IV r k^---"(-- TABELA DE VALORES —Cargos em Comissão SIMBOLO VALORES CC-1 CC-2 CC-3 7.720,00 4.212,00 2.310,00 ã ã ã 12.352,00 7.720,00 4.212,00 Anexo V TABELA DE VALORES - FUNÇO!S GRATIFICADAS FG-1 FG-2 FG-3 FG-4 FG-5 VALORES 3.460,00 ã 4.844,00 3.360,00 ã 4.750,00 3.142,00 ã 4.650,00 2.077,00 ã 4.018,00 1.900,00 ã 3.430,00 oLtat,..,„_ 06_ APROVADO*1-fro Sala das Sessões, em J. 2j1 j ecífitettene unidas iZcoelveb PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS VI II VI I VI c IV III I I 'as r oes 1 NT v ei s 3 .7 70 ,00 3 .5 83 ,0 0 [2 .511 ,00 2 .391 ,00 1 2.077 ,00 1 .24 6 ,00 1 .733 ,00 1 .569 ,0 0 3.9 5 8 ,0 0 3 .7 62 ,00 2 63 6 00 . , 1 2 .5 11 ,00 I 2.1 82 ,00 1 .96 1 ,0 0 1 .846 ,00 1 1.7 33 ,00 B 4.15 6 ,00 3 .9 51 ,00 2 .7 6 8 ,00 2 .6 36 ,00 2 .3 07 ,0 0 2 .077 ,00 1 .9 61 ,00 1 .846 ,00 4.3 6 4 ,00 4 .14 8 ,0 0 2 .906 ,00 1 2 .7 68 ,00 2 .398 ,00 1 2.1 82 ,00 2 .07 7 ,00 12.961 ,00 o 4.583 ,0 0 4 .3 56 ,00 3 .0 51 ,0 0 2 .90 6 ,00 [2 .550 ,00 L2.30 7 ,00 2 .182 ,00 [2 .0 77 ,00 1 1 4.81 2 ,00 1 4 .57 4 ,0 0 3 .2 03 ,00 3 .081 ,00 2 .67 6 ,00 2 .3 9 8 ,00 2 .3 07 ,0 0 2 .182 ,00 5.0 53 ,00 4 .802 ,00 3 .364 ,00 3 .2 97 ,00 2 .809 ,00 2 .5 50 ,0 0 2 .398,00 2 .307 ,00 5.3 06 ,0 0 5 .0 43 ,0 0 3 .633 ,00 3 .5 61 ,00 2 .9 4 9 ,00 2 .67 6 ,00 2 .5 50 ,00 2 .398 ,00 —. 1 5.571 ,00 5 .29 5 ,0 0 3 .9 2 3 ,00 3 .9 17 ,00 3.391 ,00 2.809 ,0 0 2 .6 76 ,00 2 .550 ,00 5.850 ,0 0 5 .560 ,0 0 4 51100 4 .3 09 ,00 4 101 8?00 — 2 .94 9 .00 2 .809 ,00 2 .676 ,00 tl o -5 o o N a f D o --5 -s CD -5 CD D O -5 CD 3 CD (-ICD CD CD t-IC O CD CD CD