norma nº 1129/1987

Sela das Sessões, em 15 /9‘ /,37 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS V fv , 
ESTADO DE MINAS GERAIS` 23-APROVAD''ff0 
LEI N9 1.129 
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA•MUNIC 15t 
COS E A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decre 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica aprovado o convênio celebrado entre a Pre￾feitura Municipal de Arcos e a Rede Ferrovi -ária Federal S/A, objeti￾vando estabelecer a melhoria da segurança e do trafego nas passagens 
de nível existentes nos quilâmetros 573+300m e 574+900m da linha An￾gra dos Reis a BrasTlia, da SR2, no Município de Arcos-MG, e tendo ' 
em vista, principalmente o interesse pUblico, convencionam as partes 
em dotã-las de cancelas de proteção, guaritas de controle e guarda ' 
cancélas, 24(vinte e quatro) horas por dia, de forma ininterrupta,ca 
bendo a vigilância nas referidas passagens de nível â PREFEITURA. 
Art9 29 - O Convénio a que se refere o art9 19, estabele￾ce as responsabilidades da Prefeitura e da Rede Ferroviâria Federal 
S/A e deverâ fazer parte integrante da presente Lei. 
Art9 39 - As despesas decorrentes da execução do convénio 
correrão por conta de dotaçoâs orçamentârias constantes no orçamento 
vigente neste ano, e serão consignadas nos orçamentos de exercícios 
futuros. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçogs em contrario, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicaçâo. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 17 de Junho de 1987 
Plácido Ribeiro 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECKEIARIA 
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Pre eito Municipal