norma nº 1130/1987

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Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS l+72-&-L 
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APROVADO 
LEI N9 1.130 Sala das Sessões, em j_OÁ/LeL 
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 SOBRE REAJUSTAMENTO SALA IAL E DA OUTRAS PROVIDEN￾NAS. 
A Guiara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre￾ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a 
partir de 19 de junho de 1987„ um reajuste salarial de 40% (Quaren￾ta por cento) á todos os servidores e funcionãrios municipais, ati-' 
vos, inativos e pensionistas. 
Art9 29 - Os recursos necessários para atender as despesas 
decorrentes da autorização contida no art9 19 desta Lei, são os cons 
tantes de dotação orçamentária vigente, bem como do excesso de arre￾cadação previsto para este exercício. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçogs em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 23 de Junho de 1987