norma nº 1131/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVAD°62'liko 
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LEI N2 1.131 -jann:ide 2 
selando da Camara Municipal - Arcos - 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A'INSTITUIR A FUNDAÇÃO MU￾NICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE ARCOS-FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC 
CIAS. 
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ArtQ 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por De 
ereto, com sede e foro em Arcos(MG) a Fundação Municipal de Cultura, Espor 
te e Turismo de Arcos-FUMEC. 
ArtQ 2Q - A FUMEC-Arcos, terá como principais finalidades: 
I. superintender e supervisionar as atividades artísticas, culturais e es 
portivas do Município; 
II. incentivar e promover, por si própria ou em convênio, contrato ou acor 
do com outras instituições, empresários ou artistas, atividades e exi￾bições de caráter artístico, cultural ou esportivo; 
III.cooperar com órgãos de turismo na execução de planos internacionais, -
nacionais ou estaduais, de modo a valorizar a paisagem natural e paisa 
gem cultural do Município, representada em suas múltiplas formas; 
IV. manter intercâmbio com instituições congêneres do Pais e do Exterior. 
ArtQ 32 - O Prefeito Municipal aprovará, através de Decreto ins 
tituidor da FUMEC-Arcos, o seu Estatuto, que será em seguida, registrado e 
transcrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 
ArtQ 42 - O Patrimônio da FUMIC-Arcos será constituído de: 
I. bens e direitos de inteireis, a serem construidos ou adquiridos na área 
de atuação da entidade; 
II. bens e direitos que lhes forem legados, doados ou incorporados por que 
isquer pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, - -
nacionais ou não. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 'At-- 
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVAD j°71.117.2 
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§ 1Q - Pica o Executivo Municipal aut eggr errara 
MEC-ARCOS de: a) Casa da Cultura; b) Parque Rbmicipal de Esportes; c) Par￾que de Lazer da Usina Velha, e d) Praça Jovelino Rabelo, Por tempo necessj 
rio ao desempenho das atividades propostas pela FUMEC-Arcos. 
22 - Não poderá haver permuta, doação ou alienação de bens 
mimeis e imóveis adquiridos após a instituição da FUMEC-Arcos, sem autori￾zação 'Legislativa. 
ArtQ 52 - Alem dos recursos derivados da Administração de seu -
património, constituem-se receita da FUMEC-Arcos: 
I. dotaçges orçamentárias; 
II. auxílios financeiros, subvençges ou doaçges que lhe venham a ser desti 
nadas pela União, Estados ou Município; 
III.auxílios financeiros, subvençges ou doaçges que lhe venham a ser desti 
nadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional 
is ou não, ou multinacionais; 
IV. recursos provenientes de convénio, contratos ou acordo que venham a -
ser assinados para a consecução de suas finalidades; 
V. rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, bem como do 
uso ou cessão de suas instalaçães ou de locação de seus bens :uiveis ou 
Parágrafo Único - Para os exercícios futuros, o Executivo Muni￾cipal consignará em seu orçamento, dotaçães orçamentárias, sem prejuízo de 
outras que se fizerem convenientes. 
ArtQ 62 - A FUMEC-Arcos, será Administrada por um Conselho Cura 
dor, composto de 05(cinco) membros, com igual número de suplentes. 
§ 12 - Os membros do Conselho Curador serão designados pelo Pre 
feito Municipal dentre os cidadãos de reconhecida experiência e conhecimen 
tos relacionados com as atividades artísticas, culturais, turísticas e es￾portivas e serão indicados através de listas tríplices, submetidas ao Che￾fe do Poder Executivo pelas entidades que o estatuto definir. 
§ 22 - Não poderá, ser escolhido mais que um representante de ca 
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§ 32 - O Prefeito Municipal indicará entre os membros do Conse￾lho Curador, o Presidente, que alem do voto de desempate e das atribuições 
estatutárias próprias, representará a FUMEC-Arcos. 
§ 42 - O mandato dos membros do Conselho Curador e dos respecti 
vos suplentes será de 2(dois) anos, facultada a recondução por 1(uma) vez. 
52 - O Conselho Curador se reunirá com a presença de sua maio 
ria. 
Arte 72 - Caberá: ao Conselho Curador indicar, entre pessoas de 
reconhecidade idoneidade, conceito intelectual e experiência administratis 
va, Diretores para as diversas áreas de competência da entidade, segundo -
suas necessiades e conveniências. 
Parágrafo Único - A designação dos Diretores, mencionadas neste 
artigo, far-se-á por ato do Presidente do Conselho. 
Arte 8Q - A Fiscalização Financeira da FUNEC-Arcos, será exerci 
da por um conselho Fiscal composto de 03(tres) membros, com igual número à 
de suplentes, designadas pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02(do 
is) anos, facultada a recondução por 1(uma)vez, sendo obrigatoriamente, um 
de seus membros, indicado pela amara Municipal de Arcos. 
Arte 9 2 - Os membros do Conselho Curador e Fiscal não serão re￾munerados pelo exercício de cargos e funções. 
Arte 102 - A PUMEC-Arcos determinará estatutariamente a sua es￾trutura administrativa. 
Arte 112 - A PUNIU-Arcos prestará contas anualmente à municipa￾lidade, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
iplice de entidade definida no Estatuto. 
Arte 122 - Os contratos de pessoal da PUMEC-Arcos, em todos os 
seus níveis, reger-se-ao pelo regime celetista. 
Arte 132 - Servidores da Administração Federal, Estadual e Muni 
cipal, direta ou indireta, poderão ser colocados à disposição da PUNFEC-Ara 
cos, na forma legal. 
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Arte 14 2 - A FUMEC-Arcos, gozará dos pri egios legais atribui 
dos às entidades de utilidade pública e será isenta de tributação munici - ' 
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Arte 15 2 - O estatuto da FUMEC-Arcos, poderá ser reformulado me 
diante iniciativa do Conselho Curador, e aprovação por decreto, do Prefei￾to Municipal, seguindo-se registros e transcrição das partes reformuladas 
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, como de direito. 
Arte 162 - O Chefe do PODER EXECUTIVO designará o representante 
do MUnicípio para os atos constitutivos da PUMEC-Arcos, ao qual competirá 
responder pela entidade ate que se efetive a posse do Conselho Curador, -
previsto no arte 62 desta Lei. 
Arte 17 2 - Na hipótese de extinguir-se a FUMEC-Arcos, seus bens 
de qualquer espécie, se reverterão ao patrimônio público municipal. 
Arte 182 - Para ocorrer as despesas com os encargos iniciais da 
PUMEC-Arcos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à referida Fundação, 
o Credito Especial de Cz$ 855.000,00(oitocentos e cinquenta e cinco mil -' 
cruzados). 
Arte 192 - Os recursos necessários para atender as despesas de￾correntes da abertura do Crédito Especial previsto no art* 182, são os - -
constantes do excesso de arrecadação previsto para este exercício. 
Arte 202 - Revogam-se as disposiçges em contrário, entrando esê 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 15 de Julho de 1987 
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