norma nº 1133/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS . 
14 ESTADO DE MINAS GERAIS P Re A D O 
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LEI N9 1.133 ra-MmIcIpM-Amos-W Pres! te da C 
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DISPrIE SOBRE ABERTURA DE CRtDITOS SUPLEMENTARESIMebtfk lgarli:RO 
ENCIAS. 
A amara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas dotaçoes 
do orçamento vigente os seguintes Créditos Suplementares: 
02 - GABINETE DD,
PREFEITO 
3120- Material de Consumo 
3132- Outros serviços e encargos 
4110- Obras e Instalaçoes 980.000,00 
04 - DIVISXO DE AUMINISTRAÇXO 
3132- Outros serviços e encargos 10.000,00 
3280- Cont.p/formaçgo do Pat. do Serv. 
Público(PASEP) TOO:GOMO 110.000,00 
05 DIVISXO DE FAZENDA 
4351- Amortização da Divida Contratada 
06 - DIVISXO DE EDUCAÇXt' E CULTURA 
3132- Outros Serviços e encargos 250.000,00 250.000,00 
07 - DIVISXO D. E OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
3120- Material de Consumo 950.000,00 
4110- Obras e Instalaçogs 4.590.000,00 
4331- Auxílios p/despesas de Capital 30.000,00 5.570.000,00 
7.410.000,00 
Art9 Art9 29 . Para atender as despesas com Pessoal Civil, pela ele￾vação dos salgrios no presente exercício, fica o Poder Executivo autori 
zado a suplementar as dotaçoes do orçamento vigente ate o limite de cz$. 
5.200.000,00. 
Art9 39 - Como recurso necessgrio para ocorrer as despesas de￾correntes da autorização contida nos artes 19 e 29 da presente Lei, fica 
o Poder Executivo autorizado a utilizar do excesso de arrecadação previs 
to para este exercício, apurado na forma do arte 43, § 19, item II da ' 
Lei Federal n9 4.320/64. 
140.000,00 
240.000,00 
600.000,00 
500.000,00 
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Art9 
da Cã 
49 - Revogam-se as disposiçoe's em contrgrio, entrando 
PREFEITURA MUNICIPAL Do2ÇA ã 8 Atintn--:.ca 
MINAS GERAIS 
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TAPO DE 
Sala das Sessões, em_jjjr çj /122_ 
es Lei em vigor na data de sua publicação. 
da tisnara Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de Agosto de 1987 
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PREFEITO MUNICIPM 
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Prefeito Municipal',