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norma nº 1135/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 1987
Date 1987-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÕES PARA BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2367

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

7.‘ 
11,~0 MUMXIML 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS -- I1 Fi Ft IDLYF A I) CW 
Sala das Senões, em (1 
// 
1/4S14 
=." ilemti2mt 
APR e VAD Or'af-t' o 
Sala das seus" em 92 1/ O; / TA. LEI N9 1 , 1 3 5 
Pre meátraMurftim - Arcos -Md 
Autoriza a elevação da4 subvenço"e)4 pata bol3a6 de eatudo4 e 
J outtaá ptovíd2ncia4. 
A Camaxa Municipal de Atcois, Eátado de Mína4 Getaia, Decre￾ta e eu, Pteeíto Municipal, 4anctono a áeguínte Lei: 
Att9 19 - Fica o Podem, Executivo autotízado a a/tetat a Lei 
Municipal n9 1.119/86, elevando a4 áubvençon pata bol4a6 de eátudo4,con 
cedidaá no pteáente exexcicío, con,5oxme dí3ctímínaçao abaixo: 
1. Bol6aa de eátudoá pata cutáoá de 29 atau 
De cz$ 115.000,00 (Cento e quinze mil ctuzadoá) pata cz$ 151.200,00(Cen￾to e cinquenta e um mil e duzentoá ctuzado4); 
2. 130/C4a4 de eátudo4 pata cutáoá 4upetíote4 
De cz$ 55.000,00( Cinquenta e cinco mil ctuzado4) pata cz$ 138.500,00 ' 
(Cento e ttínta e oito mil e quínhentoá ctuzado4). 
Att9 29 - Pata cobxít aa de6pe6a4 decoxxentea da autoxízaçao 
contída no att9 19 deáta Lei, “ca o Podem. Executivo autorizado a abrir' 
um Cxjdíto Suplementar no valor de cz$ 119.700,00 ( Cento e dezenove pite. 
e 4etecento4 ctuzadoá), utilizando como tecutáo parte do exce44o de axte 
cadaçao pitevíáto pata eáte exexcicío, apurado na oxma do att9 43, 
ínctiso II da Lei Federal n9 4.320/64. 
Att9 39 - Revogam-6e a4 dt4loo4íçon em conttiotío, entrando ' 
eáta Lei em vigor na data de bua publicação. 
Pt“eítuna Municipal de Axcoé, 24 de 4etembxo de 1987 
DO ifai 
PteÁeíto Municqa./1 

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