norma nº 1137/1987

O 11/ f / 
PteMito Munícipa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCC)S /yd, 
(„ set> ESTADO DE MINAS GERA'sor-LPAPRovião ° 
Sala das Sessões, emon-/0,1M 
44'Y Pita 
Pre LEI N9 1.137 te 'a amara Municipal - Arcos -M(, 
DíapCie sobre abettuta de Cnjdíto EspeciaL e da outtas ptovi 
tíaa . 
rda—Qtartr Á 
A Camana Municipal de Ancoa, Eatado de Mínaa Genaía, Decte￾ta e eu, Pke eito Munícipa/, aancíono a seguinte Lei: 
Att9 19 - Fica o Poden Executivo autotízado a teatizat dea￾peaaa ata o límíte de az$ 93.140,00 ( Noventa e tx"e'A mí.f., cento e qua 
tanta cruzados), pata indenizat danos causadas ã texceíxo3, em canse- ' 
qu2neía da consttuçao do atavio, pante das obtaa de pavímentaçao aagd￾tica da Avenida Maga/han Pinto. 
Att9 29 - Pana oconnet as despesas de que ,nata o att9 19 
desta Lei, ,/j ica o Poden Executivo autotízado a abnín o Cxj.díto Especia/ 
conte3pondente, no valot de cz$ 93.140,00( Noventa e tt23 mi/ cento e 
quaxenta cruzados). 
Att9 39 - 03 tecutso3 nece3sitio3 pata atendeu a abektuta do 
Cxjdito Especia/ ptevisto no att9 29 desta Leí, aao oa constantes do ex 
cessa de antecadaçao pnevíato pana este exencIco, apupado na v onma do 
ant9 43, § 19 da Lei. Fedeta/ 4.320/64. 
Att9 49 - Faz patte. integtante desta Leí, o Laudo elabonado 
peta COMÁ64a0 TJaníca, conatítulda especigcamente pana estie 
At.t9 59 - Revogam-se aa diapoaíço"éa em contnanío, enttando' 
esta Lei em vígon na data de sua publícaçao. 
PteÁeítuxa Muníeípa/ de Ancoa, 29 de aetembto de 1987 
es 
'flácido Ribeiro Va 
PitErETO MUNICIPAL