norma nº 1138/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
a2 2-Q-i 'APROVADf)a4° 
Sala des Sessões, em ",T 05 1?/. 
Sala das Sessões, em / jC f I851, 
Ares reeliiiárlare Municipal-Arcas-At( 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDEN 
CIAS. 
,9geon' crdirtirmin 
A Câmara Municipal de Atco6, E6tado de Mina4 Getai4, Decteta 
e eu, Pte“.ito Municipal, 6anciono a 3eguínte Lei: 
Ant9 19 - Fica o Podet Executivo autorizado a abtít um Cre￾dito E4pecia/ no vagou, de cz$ 213.733,33 ( Duzentoa e tteze mi/,ae￾tecento4 e ttínta e t)t4 ctuzado6 e .trinta e tx26 centavo6),pata a￾tendet aa deápe4ais decottente6 da indenização de uma acusa teisiden-' 
ciai, demolida pega Pte5eituta no ano de 1974, pata date pto66egui-' 
mento ã Rua São Ge/caldo em direção ao loteamento de ptoptiedade do6 
hetdeíto6 de Alman6ot de Sou6a Rabelo. 
Att9 29 - Como kecut6o nece43 itio - pata ocottet a de3peaa de￾eo'üten-te da autotizaçao de que inata o ant9 19 deli-ta Lei, “ca o Po 
deu, Executivo autorizado a uti/izat patte do exce460 de arrecadação 
ptevi3to pata eiste exetcicío, apupado na{n orma do att9 43, § 19 da 
Lei Fedetal 4,320/64. 
Att9 39 - Faz pante integrante da pteisente Lei, c5p-ta do pto 
ce660 admini6ttativo abetto pata a aputaçao do6 atoa telacionado6' 
no pedido que a originou. 
An-t9 49 - Revogam-4e a6 diápo6iço6 em conttatio, enttando ' 
e4-ta Lei em vigor na data de bua publicação. 
Pteeítuta Municipal de Atco6, 29 de 6etembto de 1987 
LEI N9 1.138 
te Amara unMpal-rtmos￾e é 
t
'lácido Ribeiro V e 
nu m° stmacimi 
‘2,i;r1r: 109 / d9 
PteÁeito Municipal 
e •