norma nº 1139/1987

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RA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Sala das Sessões, em O• / \10 1 rf 
N9 1.139 J2Pramivallu7 Pr dente da Câmara Municipal - Arcos - 
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Aprova convênio celebrado entre 
PARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com as inter 
veniências da SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA e da TELECOMUNI 
cnots DE MINAS GERAIS S/A, visando a implantação do serviço telefôni 
co interurbano nas localidades de BOCA DA MATA e ILHA e clã outras pro 
vidências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decre= 
ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica aprovado o convênio celebrado entre o MUNICI 
PIO DE ARCOS e o DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA DO ESTADO DE MINAS ' 
GERAIS, com as interveniências da SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENER 
GIA e da TELECOMUNICAÇOtS DE MINAS GERAIS S/A, visando a implantação 
do serviço telefônico interurbano nas localidades de BOCA DA MATA e 
ILHA. 
Art9 29 - Para ocorrer as despesas decorrentes da execução 
do convênio de que trata o art9 19 desta Lei, fica o Poder Executi￾vo autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de cz$ 
300.000,00 ( Trezentos mil cruzados). 
§ 19 - Os recursos necessãrios para atender a abertura do 
Crédito Especial previsto no caput deste artigo, são os constantes ' 
do excesso de arrecadação previsto para este exercício apurado na 
forma do art9 43, § 19, II, da Lei Federal 4.320/64. 
§ 29 - Para a manutenção dos serviços de que trata o convi 
nio, mencionado no art9 19 desta Lei, serão consignadas dotaço res or￾çamentãrias proôrias, nos exercícios futuros. 
Art9 39 - O convênio objeto da presente Lei, faz parte in￾tegrante da mesma. 
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Sala das Sessões, em 21j O 9 1 õ? LEI 
o MUNICIPIO DE ARCOS e o DE 
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das Sessões, empilj I9 / r1 
es nte amara T unIcipal. Arcos￾Art9 49 - Revogam-se as disposiçogs em 'contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 06 de Outubho de 1987 
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Visto: 9 / oq 
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Prefeito Municipal