norma nº 1144/1987

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Sala das Sessões, em if‘j {f7') LEI N9 1.144 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVtarPnESTA8DO 
unIcIpM.Amos￾DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTI￾A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Camata Munícipat de Anc04, E4.tado de Mínct4 Genaí4, Decte￾ta e eu, Ptegeíto Municípal, 4anciono a 4eguínte Lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARC_ 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 2 
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Sala das Sessões, em j --"j 8,2 
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Ant9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebtat con￾vênio com o Eistado de Minais Gena24, attavE4 da Sectetatia de Eistado ' 
do Juta/tio& e Ju4tíça, objetivando a execução doo 4envíço4 de itegotma, 
em candten de ung2ncia, no ptEdío do {"c7num Senador Magalha -e'4 Pínto,ne4 
.ta cidade. 
An-t4 29 - Pana ocorrer a4 de6pe4a6 de que ttata o att9 19 ' 
deísta Lei, {Lca o Poder Executivo autotízado a ab'in. o CtEdíto E6pecial 
cotteispondente, ateo va/Cot de cz$ 60.000,00 ( Sea.senta mil ctuzadois). 
Ant9 39 - Oá tecut404 nece64ititio4 pana atendet a abentuta do 
ckEdíto E4pecial mencionado no ant9 29 da pte4ente Le-L, 4do 04 con4tan￾te4 do excewl de attecadação pitevi4fo pata e4te exetcicío, apurado na 
gotma do att9 43, § 19 da Lei Federai 4.320164, 
Ant9 49 - Revogam-4e a4 d24po42çoE4 em conttãtio, enatando e4 
ta Lei em vigor na data de 4 ua publicação. 
PfLe4eituta Munícípat. de Ancoá 
, 24 de Novembro de 1987 
et/ 
ftli,c!tIo Ribeiro Vai 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Ptegeito Munícípa